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Comissão de juristas propõe reformulação no código do consumidor

Comissão de juristas propõe reformulação no código do consumidor

SBT News

14/03/2012 às 20h22 • Atualizado 29/10/2023 às 18h32

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A fim de evitar problemas frequentes da população, um novo projeto do Código de Defesa do Consumidor foi entregue para os senadores, com algumas propostas de alterações.

Entre as sugestões, ações coletivas de renegociação para endividados, quando o débito for superior a 30% da renda, e, tempo de sete dias para devolução de compras feitas pela internet.

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