Veja o "discurso pós-golpe" encontrado pela Polícia Federal na sala de Bolsonaro
Inquérito de indiciamento do ex-presidente e mais 36 aliados por tentativa de golpe revela o que foi encontrado na sede do partido
Ricardo Brandt
O fim do sigilo dos inquéritos que resultaram no indiciamento de Jair Bolsonaro, pela trama golpista de 2022, revelou documentos sobre o papel do ex-presidente. Um deles é o "discurso pós-golpe", como classificou a Polícia Federal, no relatório sobre as buscas e apreensões feitas na sede do PL, em Brasília.
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"Diante de todo o exposto e para assegurar a necessária restauração do Estado democrático de Direito do Brasil, jogando de forma incondicional dentro das quatro linhas, com base nas disposições expressas na Constituição Federal de 1988, declaro o Estado de sitio; e, como ato contínuo, decreto Operação de Garantia da Lei e da Ordem." Assim termina o documento apócrifo de quatro páginas, que estava na sala do ex-presidente na sede do PL, em Brasília.
O PL e o presidente da legenda, Valdemar Costa Neto, foram alvos da Operação Tempus Veritatis, no dia 8 de fevereiro. Bolsonaro também foi alvo de buscas nesta data.
Ao vasculharem a sala do ex-presidente da República no partido, os policiais recolheram o documento e outros materiais. No registro dos itens levados para análise, os agentes destacaram o "discurso pós-golpe".
Além de citar o decreto de "Estado de sítio" e a GLO (garantia da lei e da ordem), o documento cita luta pela "segurança jurídica" e pelo "Estado Democrático de Direito" e sobre "ativismo do Judiciário". "A legalidade nem sempre é suficiente: por vezes a norma jurídica ou a decisão judicial são legais, mas ilegítimas por se revelarem injustas na prática."
Foram mais de 40 itens recolhidos na sede do partido. No relatório, porém, os agentes destacaram o documento encontrado na sala de Bolsonaro e outros itens, como um telefone celular e comprovantes de pagamento de mais de R$ 6 milhões para o advogado.
"Os seguintes elementos de prova merecem destaque preliminar encontrados na sala do Ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro", registra o relatório de diligência de busca e apreensão, feito naquele dia.
"Os documentos impressos a seguir tratam das 'Forças Armadas como Poder Moderador' e documento cujo teor parece se tratar de ensaio para discurso preparado para eventual subversão do Estado Democrático de Direito."
O material desta operação e de outros serão analisados pela Procuradoria Geral da República (PGR), que vai decidir se acusa os alvos.
Bolsonaro disse que a palavra "golpe" nunca esteve em seu dicionário e que "é uma loucura falar em golpe com um general da reserva e cinco oficiais militares". , em sua primeira manifestação após o indiciamento,
"Vou dar agora uma opinião: Essas historinha de assassinato de autoridades, no meu entender, foi jogado pra dar uma demonstração de que 'olha, jogamos fora das quatro linhas'. Eles jogaram. Mas foi pra evitar um mal maior. (...) nada foi iniciado. Não podemos querer punir agora crime de pensamento, crime de opinião", declaração do ex-presidente Jair Bolsonaro, no dia 25.
Ele negou ter conhecimento sobre qualquer plano de golpe, classificou a situação como extremamente grave e afirmou que as "acusações são terríveis". "Eu sou perseguido o tempo todo. Eu posso ser preso ao sair daqui. E você também."
A íntegra do discurso, segundo a PF
"Ordem e Progresso: o lema de nossa bandeira requer nossa constante luta pela "segurança jurídica" e pela liberdade" no Brasil, uma vez que não há ordem sem segurança jurídica, nem progresso sem liberdade. Nossa Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, reúne normas gerais favoráveis à "segurança jurídica" e à liberdade da sociedade brasileira na medida em que direitos e garantias (como o direito à vida, à liberdade e à igualdade), princípios fundamentais (como o devido processo legal, o contraditório e a imparcialidade) e remédios constitucionais (como o Habeas Corpus ou o Habeas Data) foram criados pelo Constituinte em linha com os interesses de todos os membros da sociedade brasileira.
Sem dúvida, neste contexto, a ideia de justiça para o Direito do Estado presume que o Poder emana do povo e que a realização da justiça é um imperativo para a sociedade e os agentes públicos. É dizer, numa perspectiva constitucional, a ideia de justiça para o Direito depende de leis justas e legítimas no Estado Democrático de Direito, assim como de decisões judiciais justas e legítimas. Para tanto, devemos considerar que a legalidade nem sempre é suficiente: por vezes a norma jurídica ou a decisão judicial são legais, mas ilegítimas por se revelarem injustas na prática. Isto ocorre, quase sempre, em razão da falta de constitucionalidade, notadamente pela ausência de zelo à moralidade institucional na conformação com o ato praticado.
Devemos lembrar que a Constituição Federal de 1988 inovou ao prever expressamente "princípio da moralidade" o caput de seu artigo 37.
Este princípio constitucional (de inspiração humanista e iluminista) surgiu na jurisprudência do Conselho de Estado Francês há mais de 100 anos, como forma de controle para o desvio de finalidade na aplicação da lei. Para além de seu reconhecimento e aplicação na França, o Princípio da Moralidade também vem servindo de baliza para o exercício dos agentes públicos em outros países.
À evidência, de forma louvável por esse precedente, a Constituição Federal de 1988 converteu a "moralidade" em fator de controle da "legalidade", inclusive quanto à interpretação e aplicação do texto constitucional e de suas lacunas, justamente para conferir a justa e esperada "legitimidade" aos atos praticados pelos agentes públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Insta dizer que o "Princípio da Moralidade Institucional" presume a probidade de todo e qualquer agente público, ou seja, sua honestidade e lisura. Ele proíbe o desvio de finalidade, enquanto arbitrariedade supralegal. Enfim, não permite que leis e/ou decisões injustas sejam legitimadas por atos autoritários e afastados do marco constituciona
De modo geral, todo servidor público (seja ele um ministro do Supremo Tribunal Federal ou um "gari" de uma cidadezinha do interior) deve atuar sempre de acordo com o "Princípio da Moralidade Institucional": deve atuar de forma íntegra e legítima, sempre de acordo com a justa legalidade!
O "servidor público" no exercício da magistratura não pode aplicar a lei de forma injusta, ou seja, contra a Constituição, em especial de modo contrário ao Princípio da Moralidade Institucional, isto porque, este mandado constitucional não pode ser afastado, nem ter o seu alcance mitigado: deve sempre ser considerado aplicado. Do contrário, teremos uma atuação ilegítima.
O juiz de direito (seja ministro do STF, ou não) nunca pode agir sem a devida e esperada confirmação de suas decisões à moralidade institucional.
Enquanto "guardiões da Constituição", os Ministros do Supremo Tribunal Federal, STF, também estão sujeitos ao "Princípio da Moralidade", inclusive quando promovem o ativismo judicial.
Aliás, o desmentido ativismo judicial e a aparente "legalidade" (desprovidas de legitimidade, contrárias ao Princípio da Moralidade Institucional e, assim injustas) não podem servir de pretextos para a desvirtuação da ordem constitucional pelos Tribunais Superiores, senão vejamos, entre outros, algumas situações recentes:
as normas legítimas autorizando a atuação de juízes juízes suspeitos (nestas eleições, o Ministro Alexandre de Moraes nunca poderia ter presidido o TSE, uma vez que ele e Geraldo Alckmin possuem vínculos de longa data, como todos sabem);
as decisões legítimas permitindo a censura prévia (restringindo as prerrogativas profissionais da imprensa e de parlamentares, por exemplo);
as decisões afastando muitas "causas justas" da apreciação da Justiça (o TSE não apurou a denúncia relativa à falta de inserções de propaganda eleitoral)
as decisões limitando a transparência do processo eleitoral e impedindo o reconhecimento de sua legitimidade (impedindo o acesso do Ministério da Defesa ao "código fonte" das urnas, não apurando a denúncia do PL quanto às urnas velhas;
e, ainda, impondo multa arbitrária e confiscatória para constranger o PL em razão de suposta litigância de má-fé -- aliás, os dois primeiros dígitos da multa imposta coincidem com o número do partido político em questão) e;
as decisões abrindo a possibilidade de revisão do "trânsito em julgado" de importantes matérias já pacificadas pelo STF (notadamente, para prejudicar os interesses de certos e determinados contribuintes
É importante dizer que todas estas supostas normas e decisões são ilegitimas, ainda que sejam aparentemente legais e/ou supostamente constitucionais, isto porque, são verdadeiramente inconstitucionais na medida em que ferem o Princípio da Moralidade Institucional: maculando a segurança jurídica e na prática se revelando manifestamente injustas. Para além deste fundamento comum de verdadeira inconstitucionalidade, outros princípios, direitos e garantias também restam vulnerados de forma pontual. Enfim, são normas e decisões aparentemente constitucionais, mas inconstitucionais, em verdade que colocam em evidência a necessidade de restauração da segurança jurídica e de defesa às em nosso país.
Não à toa, encontramos ao longo da história algumas ideias convergentes ao apelo de nosso discurso. Na Antiguidade, "Dar a cada um o que é seu" já era uma ideia defendida por Aristóteles, como definição de justiça e principio de direito. No Iluminismo, a necessidade de "resistência às leis injustas" já era uma ideia defendida por Tomás de Aquino. Mais recentemente, após a Segunda Guerra Mundial, Otto Bachof defendeu na Alemanha a possibilidade de controle das normas constitucionais inconstitucionais, em especial ao reconhecer existência de um direito supralegal, ou seja, um direito pressuposto natural acima da Constituição e de suas normas.
[Aqui, tratar de forma breve das decisões inconstitucionais do STF]
Afinal, diante de todo o exposto e para assegurar a necessária restauração do Estado democrático de Direito no Brasil, jogando de forma incondicional dentro das quatro linhas, com base em disposições expressas da Constituição Federal de 1988, declaro o Estado de sítio; e, como ato contínuo, decreto Operação de Garantia da Lei e da Ordem."
