Nova lei dos influenciadores tira mercado da informalidade e impõe mais transparência, avaliam especialistas

A nova lei que regulamenta a atuação de influenciadores digitais no Brasil redesenha as bases de um mercado bilionário que molda hábitos de consumo, influencia a opinião pública, apontam especialistas ouvidos pelo SBT News. Até então, esse mercado operava em uma extensa zona cinzenta jurídica.

Ao reconhecer formalmente a atividade como profissão, a legislação inaugura uma etapa de maior profissionalização, transparência e responsabilização de criadores de conteúdo, marcas e plataformas. Advogados e influenciadores avaliam que a norma representa um avanço relevante ao estabelecer regras mais claras para um setor que cresceu aceleradamente, muitas vezes sem parâmetros objetivos sobre deveres, limites e consequências legais.

Na prática, a regulamentação busca conferir segurança jurídica, previsibilidade e organização a um ecossistema que movimenta um setor milionário e exerce influência direta sobre decisões de consumo, frequentemente sem distinção clara entre opinião pessoal e publicidade.

+ Federação Paulista de Futebol revoga proibição e libera Gaviões da Fiel nos estádios até 2026

Transparência e fim da publicidade disfarçada

Segundo o advogado Tiago Juvêncio, especialista em Direito Tributário com atuação na estruturação jurídica de negócios digitais, o reconhecimento formal da atividade contribui para reduzir a informalidade e os conflitos recorrentes no setor.

“A regulamentação avança ao delimitar responsabilidades e trazer mais clareza sobre a natureza jurídica das parcerias firmadas entre influenciadores e marcas, especialmente no que diz respeito à publicidade e à proteção do consumidor”, afirma.

O principal avanço da lei está na exigência explícita de transparência nas publicidades realizadas em redes sociais. Sempre que houver pagamento, permuta ou qualquer outro tipo de benefício, o influenciador deverá informar de forma clara que se trata de conteúdo publicitário.

+ Influenciador mirim só poderá atuar com aval judicial; especialistas analisam impactos

O objetivo é coibir anúncios disfarçados de opinião pessoal, prática que se tornou comum nos últimos anos e resultou em prejuízos ao consumidor e em disputas judiciais. A norma passa a tratar o influenciador como agente econômico, aproximando sua atuação, em determinados aspectos, à de fornecedores e anunciantes.

No campo contratual, Juvêncio destaca que a lei reforça a necessidade de instrumentos jurídicos mais bem estruturados, com definição precisa de obrigações, prazos, exclusividade, contraprestações e limites de atuação.

"Esse movimento tende a reduzir litígios e a equilibrar as relações negociais, mas exige mais diligência na formalização das atividades por parte de influenciadores, agências e empresas”, explica.

A regulamentação também reforça a corresponsabilidade dos envolvidos na divulgação de produtos e serviços, especialmente em casos de publicidade enganosa ou abusiva. A atuação do influenciador deixa de ser vista apenas como manifestação pessoal e passa a assumir contornos profissionais, o que impõe maior rigor quanto à veracidade das informações e à observância de princípios como boa-fé, transparência e proteção ao consumidor.

Influenciador como agente econômico

Para Marcel Zangiácomo, sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, a nova legislação consolida uma transformação que já vinha sendo construída na prática.

“A lei retira o influenciador da zona cinzenta entre hobby e profissão. Quando há habitualidade, finalidade econômica e contraprestação, estamos falando de uma atividade profissional, com direitos, deveres e responsabilidades jurídicas claras”, afirma.

Segundo ele, o impacto também recai sobre marcas, agências e plataformas, que passam a exigir contratos mais robustos, cláusulas de responsabilidade, regras de conduta, transparência publicitária e até mecanismos de compliance digital. “Quem não se adequar corre o risco de ser excluído das campanhas”, diz

A legislação não exige diploma, registro profissional ou autorização prévia para o exercício da atividade. O foco não é restringir o acesso ao mercado, mas garantir transparência e responsabilidade quando o conteúdo divulgado tem potencial de impactar decisões relevantes do público.

A visão de quem vive do conteúdo

Para o influenciador Matheus Lucas, que soma mais de 415 mil seguidores no Instagram, a regulamentação marca um divisor de águas.

"Durante muito tempo, o influenciador foi tratado como alguém informal, mesmo movimentando marcas, dinheiro e opinião. A regulamentação traz mais responsabilidade, mas também reconhecimento profissional. Quem já trabalha com estratégia e cuidado sente menos o impacto; quem atua no improviso vai precisar se adaptar", afirma.

Ainda assim, os especialistas alertam que a aplicação da norma deve respeitar o princípio da proporcionalidade, evitando burocratização excessiva ou restrições indevidas à liberdade de expressão e à inovação digital, especialmente no caso de pequenos criadores.