Influenciador mirim só poderá atuar com aval judicial; especialistas analisam impactos

O fenômeno dos "influenciadores mirins" teve um boom no Brasil, com vídeos de crianças divulgando produtos, mostrando rotinas e até participando de campanhas publicitárias. Mas esse cenário vai mudar após uma decisão da Justiça do Trabalho, da última quarta-feira (27), que proibiu Facebook e Instagram de admitir ou tolerar o trabalho infantil artístico sem autorização judicial. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 50 mil.

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No Brasil, 93% das crianças entre 9 e 17 anos usam a internet, segundo a pesquisa TIC Kids Online de 2024. Das 25 milhões de crianças e adolescentes conectados, 83% possuem perfil em redes sociais.

A decisão ocorre em meio ao debate sobre a "adultização" de menores, impulsionado por denúncia do youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca. Em vídeo publicado em 6 de agosto, ele criticou a exposição de crianças em conteúdos digitais. A denúncia ultrapassou 50 milhões de visualizações e mobilizou políticos, especialistas e famílias.

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Projeto contra adultização

Também na quarta (27), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2628/2022 contra a "adultização" de crianças e adolescentes nas redes sociais. A proposta passou pela Câmara dos Deputados na semana passada e foi aprovada em caráter de urgência.

O texto prevê mecanismos de verificação de idade, restrição a conteúdos impróprios e ferramentas de controle para os responsáveis. O texto já havia sido aprovado pela Câmara em regime de urgência.

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Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição já proíbam o trabalho infantil, não há regras específicas para redes sociais, e as plataformas atuam como querem. Segundo a legislação brasileira, o trabalho artístico é permitido apenas mediante autorização judicial, conforme o artigo 149 do ECA.

Agora, com a determinação da Justiça do Trabalho, influenciadores mirins precisarão ter a autorização prévia concedida por meio de alvará judicial, expedido por uma Vara da Infância e Juventude, semelhante ao que já ocorre com crianças em novelas, comerciais e peças publicitárias

Especialistas defendem regulamentação

Para o advogado Marcel Zangiácomo, especialista em Direito Processual e Material do Trabalho e sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, as novas determinações garantem segurança jurídica e reforçam a proteção integral da criança. Ele alerta, porém, que a Justiça terá de se estruturar para lidar com a alta demanda de pedidos de alvarás.

"A criança não pode ser tratada como “mini-adulta” que trabalha para gerar renda; ela deve ser vista como sujeito de direitos que precisa de proteção integral em qualquer ambiente, inclusive nas redes sociais", afirmou o advogado trabalhista.

Para a advogada Fernanda Garcez, Sócia da Abe Advogados, especialista e Mestre em Direito do Trabalho pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) sem um alvará judicial, o trabalho de influenciadores mirins não se diferencia do trabalho infantil proibido por lei.

"A questão toda diz respeito à exploração indevida do trabalho infantil. Pressão por produção de conteúdo e a hiperexposição, segundo especialistas, podem trazer danos irreversíveis à boa formação da criança ou adolescente. Entendo que a atuação como influenciadores deve ser fiscalizada, não só pelos pais, mas por toda a sociedade", afirmou Garcez.

Influencers mirins em outros países

A França aprovou em 2023 uma lei específica para crianças influenciadoras, que exige autorização estatal e garante que parte dos rendimentos seja reservada a elas. Nos Estados Unidos, a regulação sobre menores em produções audiovisuais já inspirava esse modelo. Na Alemanha, a legislação também impõe restrições rígidas ao trabalho infantil.

Impactos no mercado

Especialistas avaliam que algumas famílias e agências buscarão outras plataformas para explorar conteúdos, burlando as regras determinadas pela Justiça para o Facebook e o Instagram. A tendência é de cautela no curto prazo, o que pode reduzir o ritmo de campanhas digitais.

Zangiácomo destaca que a responsabilização é "solidária": plataformas, anunciantes, agências e até pais podem ser punidos.

“O recado é claro: todos os atores da cadeia precisam adotar diligência e responsabilidade”, afirma o advogado.