Justiça proíbe Facebook e Instagram de liberar atuação de crianças influencers sem aval judicial
Decisão liminar atende pedido do MPT e prevê multa de R$ 50 mil por criança ou adolescente encontrado em situação irregular nas plataformas da Meta.
Adultização virou tema de debate após vídeo de youtuber. | Reprodução/YouTube
A Justiça do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (27), que o Facebook e o Instagram estão proibidos de admitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil artístico sem autorização prévia da Justiça. A decisão liminar, da juíza Juliana Petenate Salles, da 7ª Vara do Trabalho, atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e estabelece multa diária de R$ 50 mil por criança ou adolescente em situação irregular nas plataformas. Cabe recurso.
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Siga no Google DiscoverNa decisão, a magistrada destacou que manter crianças e adolescentes expostos na internet para gerar lucro "sem devida avaliação das condições em que ocorre o trabalho artístico e sem autorização da Justiça gera riscos sérios e imediatos".
"Esses riscos demonstram o perigo de dano na situação concreta, e reforçam a necessidade de atuação Imediata do Poder Judiciário, em consonância com o art. 227 da CF, que consagra o princípio da prioridade absoluta à infância e juventude, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de protegê-los contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão", afirmou a magistrada.
O pedido do MPT foi sustentado por inquérito civil que identificou perfis de crianças em atuação comercial nas plataformas e registrou a confissão das rés de que não cumprem o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O dispositivo estabelece que cabe ao Judiciário autorizar a participação de menores em atividades que possam representar riscos ao desenvolvimento físico, psíquico ou social.
A decisão ocorre em meio ao debate sobre a chamada "adultização" de menores, que ganhou repercussão após denúncia do youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca. Em vídeo publicado em 6 de agosto, o youtuber criticou a exploração de crianças em conteúdos digitais. O vídeo ultrapassou 50 milhões de visualizações e mobilizou políticos, especialistas e famílias em defesa de regras mais rígidas para a proteção infantil online.
Procurada pelo SBT News, a Meta, empresa dona do Facebook e Instagram, informou que não irá se manifestar sobre a decisão.
