Justiça de SP dá 48 horas para governo Tarcísio ajustar regras das escolas cívico-militares

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, nesta quinta-feira (12), que o governo do estado, liderado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), faça ajustes no regulamento do Programa Escola Cívico-Militar no prazo de 48 horas. A decisão prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

A medida atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo e da Defensoria Pública, que questionaram regras consideradas ilegais e potencialmente discriminatórias.

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Segundo a decisão, o regimento do programa atribui aos monitores militares funções que não estão previstas em lei e que são de responsabilidade dos Conselhos de Escola.

Além disso, o Tribunal apontou que algumas normas impõem restrições à aparência dos alunos, como regras sobre corte de cabelo, penteados e uso de acessórios.

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Para a juíza Paula Narimatu de Almeida, essas exigências podem ser inconstitucionais.

“Particularmente grave é o potencial discriminatório dessas normas contra grupos minoritários”, afirmou.

A magistrada destacou que a Constituição Federal e o Estatuto da Igualdade Racial garantem o direito às manifestações culturais, incluindo elementos da identidade afro-brasileira.

O Tribunal esclareceu que a decisão não suspende o Programa Escola Cívico-Militar nem impede a atuação dos monitores militares.

O que diz o governo de São Paulo?

A Secretaria Estadual de Educação informou que ainda não foi notificada formalmente sobre a decisão judicial. Segundo a pasta, a Procuradoria-Geral do Estado vai analisar o caso para definir quais medidas serão adotadas.

O governo também afirmou que a liminar não suspende a lei que criou o programa e que as atividades seguem normalmente.