Governo Federal regulamenta pensão para órfãos de vítimas de feminicídio

Uma nova lei regulamentada pelo governo federal garante o pagamento de uma pensão especial para órfãos de mulheres vítimas de feminicídio. A medida busca amparar financeiramente as famílias que ficam responsáveis pela guarda de crianças e adolescentes após o crime.

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O decreto permite que pessoas solicitem a pensão mesmo antes da decisão definitiva da Justiça. Basta apresentar documentos que comprovem o crime, como boletim de ocorrência, auto de flagrante ou registro de prisão por feminicídio.

Segundo Terlúcia Silva, diretora de Proteção de Direitos, “a partir do momento em que há indícios de feminicídio, já é possível dar entrada no benefício.

"Não é preciso esperar o fim do processo judicial. As famílias podem procurar uma agência do INSS ou o CRAS mais próximo”.

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Para ter direito à pensão, é necessário comprovar renda per capita de até um quarto do salário mínimo. Além disso, o pedido exige atualização cadastral, comprovação documental e atestado de óbito indicando que a morte foi causada por feminicídio.

Ainda segundo Terlúcia, a iniciativa é uma forma de reparação:

“Quando uma mulher é assassinada, ela deixa filhos que precisam ser protegidos pelo Estado. Essa pensão é uma ação de cuidado e de enfrentamento ao feminicídio”, afirmou.

Mais de 1.000 casos de feminicídio em 2024

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.492 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2024. Para o governo, leis como essa ajudam a garantir o crescimento, o desenvolvimento e a proteção de crianças que perderam as mães para a violência de gênero.