Fux diz ter "percepção de que as bets devem ser banidas"

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3), durante audiência pública, ter a "percepção de que as bets devem ser banidas", mas ponderou que a decisão final sobre o tema cabe ao colegiado de dez ministros da Corte.

O magistrado é o relator de ação movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a medida provisória (MP) editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em vigor desde o fim de setembro, o texto proibiu apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, e cassinos online, como o "Jogo do Tigrinho", e tem validade de 120 dias. Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, vira lei de forma definitiva.

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Fux lembrou que falou sobre apostas online no julgamento do STF a respeito dos jogos de azar, ainda paralisado por pedido de vista (mais tempo para análise). "Aproveitei a oportunidade pra tocar no tópico dos malefícios da bets", contou.

"Houve vista que não voltou até hoje, razão pela qual não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas. Sucede que tenho dez colegas que vão apreciar, razão pela qual preciso levar a eles outros elementos que surgiram depois da edição da medida provisória. No primeiro momento, meu ponto de vista depende da aceitação do colegiado", continuou.

O ministro aproveitou o momento inicial da audiência pública desta terça, que seguirá no período da tarde na sala de reuniões da Segunda Turma, para rebater críticas sobre a composição do encontro. A reunião vinha sendo alvo do governo nos bastidores por supostamente agregar apenas entidades favoráveis às bets.

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Mais cedo, antes da audiência, o presidente Lula publicou um vídeo nas redes sociais pedindo "que a sociedade civil participe" dos debates "para que haja justiça na decisão". O encontro é transmitido pelo canal do STF no YouTube e também pela rádio e TV Justiça.

"Gostaria de fazer alguns esclarecimentos que talvez não sejam do conhecimento do público em geral. Aliás, mostrou-se não ser mesmo, tendo em vista algumas manifestações nas redes", lamentou Fux. O relator lembrou aos presentes e espectadores que o STF já realizou duas audiências públicas, em novembro de 2024, quando ações foram movidas contra a lei que permitiu o funcionamento das apostas digitais.

"Nessas audiências, foram amplamente discutidas as consequências nocivas das atividades de bets. Dois dias de audiência tratando tão somente exatamente das consequências psíquicas, sociais, nocivas das bets. Naquela oportunidade, foram ouvidas diversas entidades", acrescentou o ministro, que leu uma lista das organizações que participaram daqueles encontros e principais pontos de manifestações e estudos apresentados à época.

Sem novamente citar nomes, o magistrado afirmou que "não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol", em alusão às críticas dirigidas à audiência de hoje. Citou, na sequência, a presença dos ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva — ambos tiveram momentos de fala logo após o relator.

Fux explicou que precisa levar ao julgamento do STF "o maior número de informações possíveis" e mencionou dado trazido pelo chefe da pasta da Justiça sobre a proliferação de 4 mil bets ilegais após a MP proibitiva. "Nada disso o colegiado [de ministros da Corte] teve oportunidade de apreciar. O Supremo, no seu colegiado, sempre tem o peso de modular decisões", disse.

O ministro defendeu que teve a "preocupação de ouvir todos os segmentos" e voltou a lamentar críticas recebidas pelo encontro desta terça. "Até admito que as pessoas tenham um nível de desinformação. No carro do juiz, a razão vai no banco da frente, a paixão no de trás. Se troca, carro vai bater. Até compreendo a liberdade de expressão, ainda que desinformada", falou.

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Fux também admitiu que não levou o caso a julgamento no plenário do STF para evitar possíveis contaminações políticas com as eleições de 2026, realizadas nos dias 4 e 25 de outubro, datas de primeiro e segundo turnos, quando a proibição das apostas já estava em vigor.

"Eu não gostaria de ter julgado isso no meio do processo eleitoral. Quase que notório que um tema desse abordado no curso do processo eleitoral não respeitaria os cânones de um processo eleitoral, a higidez, a interferência indevida do Judiciário. Tenho particularmente a visão de que, muitas vezes, a Corte tem que decidir não decidindo, devolver pra arena própria, que às vezes não decide pra evitar o preço social do desagrado", completou.

O relator observou que, mesmo independentes, os ministros do STF precisam "decidir com razoabilidade, no momento próprio". Ele reforçou que levará aos colegas tanto argumentos anteriores, sobre consequências nocivas das bets, quanto informações que surgiram após a publicação da MP, como segurança jurídica, irretroatividade da lei aos atos jurídicos, proteção da confiança legítima nos atos regulatórios e questões técnicas que tratam da relevância e urgência de uma medida provisória.

"Eu reitero que não era momento de decidir no meio do processo eleitoral, da disputa. Juízes devem ter prudência em interferência no mundo político. Tempo da Justiça e do direito é um, e o tempo da política é absolutamente outro", seguiu.

Fux ainda relembrou que a única decisão dele no âmbito das bets foi uma liminar de 2024 proibindo beneficiários do Bolsa Família e do BPC de usarem esses recursos em jogos de apostas.