Projetos de lei podem agilizar divórcio em casos de violência doméstica
As novas regras também garantem assistência jurídica às vítimas. No momento, duas propostas aguardam sanção presidencial para entrar em vigor
SBT News
Dois projetos de lei podem facilitar a ação de divórcio ou dissolução de união estável em casos de violência contra mulher.
Os textos, que já foram aprovados pelo Congresso, aguardam agora sanção presidencial. Jair Bolsonaro tem até terça-feira (08) sancioná-los.
A primeira proposta permite que o próprio juiz responsável por determinar as medidas protetivas - previstas pela Lei Maria da Penha - dê início ao processo de separação, quando foi do interesse da vítima.
Para o Comitê de Combate à Violência contra Mulher do Distrito Federal, a medida é essencial para o enfrentamento de relacionamentos abusivos e para o suporte às vítimas de violência. "Sair desse ciclo de violência é uma decisão difícil. Então, o Estado tem que apoiar. Apoiar, inclusive, fazendo com que aquela relação nociva, tóxica, fique o menos tempo possível dentro da vida daquela mulher", explicou Ilana Trombka, integrante do comitê.
Além disso, mesmo que os episódios de agressão comecem depois do pedido de divórcio, o processo será mantido como prioridade, e o juiz da Vara de Violência Familiar contra a Mulher poderá determinar, por exemplo, valores de pensão e visita aos filhos.
Contudo, quando a separação envolver a divisão de bens, a Vara da Família continuará sendo a responsável pela partilha. A mesma proposta também garante às vítimas assistência jurídica gratuita.
Apesar de elogiar a iniciativa, a promotora Mariana Távora aponta para a necessidade de atenção às condições estruturais para que as regras sejam aplicadas.
"A gente tem os juizados que estão abarrotados, né? Então, a gente tem aí pautas de audiência marcadas para muito tempo depois do fato cometido. No plano ideal é muito interessante essa alteração legislativa, mas na prática, a gente precisa de estrutura", argumentou Mariana que coordena o Núcleo de Gênero do Ministério Público do Distrito Federal.
Um outro projeto de lei, que também aguarda um aval de Bolsonaro, prevê ainda a apreensão de arma de fogo registrada ou em posse do agressor.
