Plenário do STF vai julgar ação que discute lei de igualdade salarial entre gêneros; entenda
CNC e CNI querem que pontos da legislação sejam ajustados; advogado explica posição do empresariado no Brasil Agora desta sexta (22)
Iasmin Costa
Felipe Moraes
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar ação que discute pontos da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres. O advogado Eduardo Pragmácio, doutor em direito do trabalho, explicou o assunto no Brasil Agora desta sexta-feira (22), apresentado por Iasmin Costa.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612 foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC). Essas entidades pedem que a Lei 14.611/2023 passe por algumas readequações.
"O questionamento do empresariado não é em relação à lei, mas à forma como foi regulamentada. O que se questiona no Judiciário é obrigação excessiva das empresas nesse primeiro momento, de publicar esse relatório de transparência salarial", apontou Pragmácio.
Segundo ele, "o empresariado está apavorado" com essa obrigação de publicar relatório de transparência nas redes sociais das companhias. A reclamação é que a medida pode prejudicar a concorrência e possivelmente manchar reputações.
"[Empresas] têm até 30 de março para retirar relatório do site do Ministério do Trabalho e publicar em suas redes sociais a partir do dia 31. Empresariado questiona metodologia desse relatório, que pode trazer dados sensíveis e que comprometem a reputação dessas empresas", continuou.
"Há espaço para aperfeiçoamento dessa regulamentação", apontou o advogado, que acredita que o Ministério do Trabalho vai ouvir o empresariado para melhorar a lei.
