TCU analisará sigilo de 100 anos a visitas a Vorcaro na PF
Sigilo foi estabelecido pelo Ministério da Justiça; para o parlamentar, a medida viola a Lei de Acesso à Informação
Deputado federal Ubiratan Sanderson (PL - RS) | Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados - 21.03.2019
O Tribunal de Contas da União (TCU) irá analisar a representação do deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) na qual o parlamentar questiona o sigilo de 100 anos imposto aos registros de visitas de Daniel Vorcaro na Polícia Federal. O sigilo foi estabelecido pelo Ministério da Justiça. Para o parlamentar, a medida viola a Lei de Acesso à Informação.
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Siga no Google Discover"(...) a imposição de sigilo pelo prazo de 100 anos revela-se manifestamente desproporcional. A Lei de Acesso à Informação não prevê a possibilidade de utilização desse prazo como mecanismo genérico para impedir o acesso a documentos administrativos. A Administração deveria demonstrar, de forma concreta e individualizada, quais informações efetivamente estariam protegidas, bem como justificar por que seria impossível fornecer acesso parcial aos registros, mediante eventual ocultação de dados estritamente pessoais."
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O parlamentar ainda afirma que o Ministério da Justiça violou princípios da proporcionalidade e pede que o TCU instaure um procedimento de fiscalização neste sentido.
"(...) Requer-se que o Tribunal de Contas da União conheça da presente representação, instaure procedimento de fiscalização para apurar a legalidade da decisão proferida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, requisite cópia integral do processo administrativo que manteve o sigilo e os respectivos pareceres técnicos e jurídicos, e, constatada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal e com a Lei nº 12.527/2011, determine ao Ministério da Justiça a revisão da decisão administrativa, assegurando a publicidade dos registros de visitas ou, caso existam informações efetivamente protegidas por lei, promova apenas a restrição pontual dos dados estritamente pessoais, vedada a manutenção de sigilo integral e indiscriminado sobre documentos administrativos de evidente interesse público."
O SBT News entrou em contato com o Ministério da Justiça e aguarda um posicionamento.
