Senado pode votar hoje regras para uso da inteligência artificial
Além de questões sobre riscos e direitos autorais, regras vão guiar o desenvolvimento da tecnologia e o uso de sistemas de IA no país
Manifestantes na sessão da CTIA na terça-feira. Após entendimento entre governistas e oposição, CTIA vota hoje projeto que deve seguir ao plenário do Senado | Geraldo Magela/Agência Senado
Na manhã desta quinta-feira (5), está prevista a votação do PL 2338/2023, que regulamenta o desenvolvimento e o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
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Siga no Google DiscoverA matéria já consta na pauta da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) e estava prevista para votação na terça-feira (3).
No entanto, a análise foi adiada devido à falta de consenso sobre o parecer do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e à busca por um acordo entre os senadores do governo e da oposição.
A comissão deve se reunir nesta manhã para discutir e aprovar o projeto. Segundo o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após a votação na CTIA, a pauta deverá seguir diretamente para o plenário da Casa.
A proposta, de autoria do próprio Pacheco, é uma de suas principais prioridades, e ele espera concluir a votação antes de deixar a presidência do Senado.
Limites e permissões para o uso da IA
O projeto visa definir os limites e as permissões para o uso da tecnologia. A proposta classifica os sistemas de IA em níveis de risco, que variam de risco excessivo a alto risco, diferenciando o impacto na vida humana e nos direitos fundamentais.
- Exemplos de sistemas classificados como de alto risco incluem reconhecimento de emoções, controle de tráfego, redes de abastecimento de água e eletricidade, além de concessões de benefícios e relações de trabalho.
A proteção de direitos autorais e o uso de imagem e voz também devem respeitar os direitos de personalidade, conforme o Código Civil.
Proibições e exceções para o uso da IA
As plataformas responsáveis por sistemas de IA devem cumprir com proibições, como não explorar vulnerabilidades dos usuários e não usar IA em armas autônomas ou para disseminação de materiais abusivos.
Exceções incluem o uso de identificação biométrica em espaços públicos apenas para captura de foragidos ou coleta de provas com autorização judicial.
Sistema de governança e penalidades
O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela ANPD, que regulamentará inteligências artificiais de alto risco.
Infrações às regras poderão resultar em multas de até R$ 50 milhões, suspensão de operações e outras penalidades rigorosas.
Espero que as correções tenham atendido suas expectativas! Caso precise de mais ajustes, fico à disposição.
