Leia a carta da agência de comunicações dos EUA à Anatel sobre banimento do X (Twitter) e a Starlink no Brasil

Um comissário da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) enviou uma carta ao presidente da Anatel, Carlos Baigorri, para criticar a ação do Supremo Tribunal Federal (STF) que baniu o X (antigo Twitter), considerando como "ilegal" e uma "repressão à liberdade de expressão".

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Brendan Carr, do FCC, afirma que a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes é "ilegal", e que a Anatel tem adotado um "conjunto crescente de ações aparentemente ilegais e partidárias" contra empresas com sede nos Estados Unidos.

Nas redes sociais, Carr declarou que as decisões do Brasil de congelar ativos fazem parte de uma crescente repressão à liberdade de expressão, além de violar suas próprias leis.

Ele também pediu uma reunião presencial no Brasil.

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A Anatel foi procurada pela reportagem do SBT News e disse que nao vai se manifestar sobre à carta da autoridade norte-americana.

Confira a íntegra da carta:

Prezado Presidente da ANATEL, Baigorri,

A FCC e a ANATEL, as principais agências reguladoras de comunicações nos EUA e no Brasil, têm um relacionamento de longa data, baseado na reciprocidade, no respeito ao Estado de Direito e em nosso status compartilhado como agências independentes estabelecidas por lei para operar sem influência indevida dos poderes políticos partidários de nossos governos.

Os setores que regulamos podem se beneficiar da continuidade de uma parceria baseada na adesão a esses princípios fundamentais. De fato, você assinou recentemente um Memorando de Entendimento com a Presidente da FCC que formalizou ainda mais o relacionamento da FCC e da ANATEL.

No entanto, sou obrigado a abordar com você hoje o conjunto em cascata de ações políticas aparentemente ilegais e partidárias que sua agência vem realizando contra empresas com laços com os EUA, incluindo sua própria ameaça de retirar as licenças e autorizações da Starlink para operar no Brasil.

Essas ações punitivas — apoiadas publicamente pelo governo Lula — já estão repercutindo amplamente e abalando a confiança na estabilidade e previsibilidade dos mercados regulamentados do Brasil. De fato, os líderes empresariais dos EUA agora estão questionando abertamente se o Brasil está a caminho de se tornar um mercado em que não se pode investir.

A ANATEL está agora aplicando ativamente uma decisão amplamente criticada do Juiz de Moraes de censurar X que, de acordo com autoridades governamentais no Brasil, viola a própria Constituição brasileira e as proibições estatutárias do seu país contra a censura governamental.

Para piorar a situação, o Juiz de Moraes decidiu aplicar sua decisão congelando os ativos da Starlink, embora a Starlink seja uma empresa separada com acionistas diferentes que não infringiram nenhuma lei.

O Juiz de Moraes não respeitou os princípios universais e básicos de transparência, notificação justa e devido processo legal.

De fato, agora foi revelado que o ministro Moraes tem enviado ordens secretas às empresas de mídia social para censurar as postagens políticas de membros eleitos do Congresso brasileiro.

“Se isso soa autoritário, é porque é”, escreveu o Washington Post esta semana sobre a campanha de derrubada do Juiz de Moraes. Continuando, o Washington Post declarou que as recentes ações do Brasil vêm “a um custo substancial para a liberdade de expressão — com mandatos para remoções e até mesmo mandados de prisão frequentemente emitidos sob sigilo e com escassa fundamentação para apoiá-los”.

“Os brasileiros não deveriam ter que tolerar que o governo suprima pontos de vista políticos”, concluiu.

Embora as ações do Juiz de Moraes espelhem repressões à liberdade de expressão que estão ocorrendo em todo o mundo, não estou escrevendo para você hoje com base em uma preocupação generalizada sobre a liberdade de expressão — embora eu acredite fortemente que reguladores de comunicações como nós devem se posicionar contra essa tendência de censura. Nem estou argumentando que essas ações do governo brasileiro violam de alguma forma as leis dos EUA sobre liberdade de expressão...

Mas, de acordo com autoridades brasileiras e autoridades legais, o Brasil agora está violando suas próprias leis por meio de ações arbitrárias e caprichosas contra X e Starlink. De fato, a decisão do Juiz de Moraes vai de frente com a própria Constituição do Brasil, que proíbe expressamente “[t]oda e toda censura de natureza política, ideológica e artística”, bem como outras disposições da lei brasileira que garantem ainda mais a liberdade de expressão.

As ações sérias e aparentemente ilegais contra a X e a Starlink não podem ser conciliadas com os princípios de reciprocidade, Estado de direito e independência que serviram como base do relacionamento entre a FCC e a ANATEL e a base para o investimento estrangeiro recíproco.

Estou, portanto, solicitando uma reunião com você para tratar e resolver essas questões. Se preferir, irei até você no Brasil para fazer isso.