Associações de jogos e bets pedem a Fux para suspender veto
Entidades do setor alegam falta de urgência e risco de efeitos irreversíveis com medida do governo que proíbe apostas online no Brasil
Site de apostas | Divulgação/Bruno Peres/Agência Brasil
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos online.
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As duas entidades apresentaram uma manifestação a Fux no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade que discutem o marco legal das apostas no país. Fux é relator das três ações que questionam no Supremo a legislação que regulamentou as apostas de quota fixa. Os processos apresentam fundamentos diferentes, mas discutem os impactos sociais e econômicos do mercado de bets. ANJL e IBJR participam das ações como amici curiae.
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Siga no Google Discover🔎 Amici curiae significa "amigos da Corte" ou "amigos do tribunal" em latim. São pessoas, órgãos ou entidades especializadas que ingressam em um processo judicial para fornecer dados técnicos, científicos ou sociais e ajudar o juiz a tomar uma decisão melhor.
No documento, as associações pedem que os efeitos da MP sejam suspensos até uma decisão definitiva do Congresso Nacional. As entidades argumentam que a medida produzirá consequências que podem ser irreversíveis antes mesmo dos deputados e senadores decidirem se mantêm ou rejeitam o texto.
Um dos principais argumentos apresentados é a suposta falta do requisito constitucional de urgência para a edição de uma medida provisória. Segundo as entidades, não teria ocorrido uma mudança repentina no mercado que justificasse a proibição imediata de uma atividade regulamentada pelo Congresso nos últimos anos.
A ANJL e o IBJR também afirmam que a MP estabelece um cronograma muito curto para o encerramento das operações. O texto proíbe novos depósitos desde a publicação, determina a indisponibilização de sites e aplicativos em dez dias e prevê a extinção das autorizações das empresas após 30 dias.
As entidades sustentam ainda que o encerramento das operações pode atingir contratos de trabalho, patrocínio, publicidade, serviços e outras relações comerciais mantidas pelas empresas do setor. Para as associações, a medida ameaça princípios como segurança jurídica, livre iniciativa e liberdade econômica.
