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Zanin dá dez dias para Congresso informar sobre regras para uso de espiões digitais, como o da Abin paralela

Pedido de informações é parte de uma ação movida pela PGR, que pede responsabilização por falta de regulamentação para serviços de arapongagem oficial

Zanin dá dez dias para Congresso informar sobre regras para uso de espiões digitais, como o da Abin paralela
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O Congresso tem dez dias apresentar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regulamentação para uso de espiões digitais e demais ferramentas de monitoramento de telefones celulares, aparelhos de tablets computadores, por órgãos públicos e servidores. Como os da Agência Brasileira de Inteligência alvo de investigação da Polícia Federal.

Um esquema de arapongagem clandestina teria sido montado no governo Jair Bolsonaro (PL), quando a Abin era comandada pelo delegado da PF Alexandre Ramagem, atual deputado federal pelo PL do Rio. O grupo teria atuado de 2019 a 2021, pelo menos, e usado de forma ilegal o FirstMile, e possivelmente outros como o Cobalt Stryke - ainda sob apuração.

O ministro Cristiano Zanin, do STF, abriu prazo nesta semana para que o Congresso apresente quais medidas adotou para criar regras legais para a atuação de espiões,

Ministros do STF e políticos eram alvos da "Abin paralela", investigada pela PF

Em nota, o STF informou que "o pedido de informações é medida de praxe, prevista em lei, e visa subsidiar o relator na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 84, proposta pela PGR".

As informações do Congresso, quando enviadas, serão apresentadas à Advocacia-Geral da União (AGU) e à PGR, que terão cinco dias, cada, sucessivamente, para se manifestarem.

Regulamentação

A PGR originou a ação ao acionar o STF no final de 2023 para responsabilizar o Congresso por falta de ação e pediu que seja estabelecido pela Corte "regras provisórias".

O processo pede que o Supremo reconheça a omissão do Legislativo por não regulamentar o uso de ferramentas de monitoramento secreto, os softwares espiões. Outro pedido da PGR é que regras provisórias de proteção para esses casos seja adotado, enquanto o Congresso não aprove lei específica sobre o tema.

Para a PGR, houve avanços com leis como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas elas não abrangem os programas de infiltração virtual remota.

O órgão defende o uso dos programas e apps no combate à criminalidade, mas destaca que é preciso seguir a lei e os procedimentos. A PGR argumenta que essas novas ferramentas tecnológicas têm sido usadas por serviços de inteligência e órgãos de repressão estatais para vigilância remota e invasiva, sob o pretexto de combate ao terrorismo e ao crime organizado.

+ Agentes da Abin pressionam Lula por blindagem contra ingerência política

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