PGR é contra vínculo trabalhista entre motoristas e apps; STF julga "uberização" nesta quarta (1º)
Parecer sustenta que plataformas digitais se inserem na livre iniciativa e representam novo modelo de prestação de serviços
Victória Melo
Paola Cuenca
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta terça-feira (30) contra vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos. Parecer foi apresentado em um dos processos do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute o tema conhecido como "uberização". O caso está na pauta da sessão de julgamento desta quarta-feira (1º), já sob a presidência do ministro Edson Fachin, e deve servir de parâmetro para milhares de processos semelhantes em todo o país.
No parecer, a PGR defendeu que não há vínculo empregatício entre os motoristas e a Uber, já que a atividade se enquadra em um modelo moderno de prestação de serviços, amparado pelo princípio da livre iniciativa.
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A ação começou com pedido de uma motorista pelo reconhecimento do vínculo e pagamento de verbas trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu ganho de causa à autora. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, em parte, a decisão, reconhecendo a chamada "subordinação algorítmica" – o controle da atividade por meio do app.
Para a PGR, apesar de a Uber organizar o transporte, definir preços, receber pagamentos e repassar os valores aos motoristas, a relação não se enquadra nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso porque os motoristas têm autonomia para se conectar ou não ao sistema e não apresentam os elementos típicos da subordinação tradicional.
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O documento também destacou que a "uberização" trouxe alternativas de renda, mas trouxe junto jornadas longas, remuneração variável e ausência de proteção social. Na visão da PGR, cabe ao Congresso Nacional definir eventual regulação específica para o setor.
