Justiça manda Prefeitura liberar mototáxi da Uber em SP

A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital credencie a Uber para operar o serviço de transporte de passageiros por motocicleta, o Uber Moto, no prazo de 48 horas. Caso a decisão não seja cumprida, o município poderá pagar multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil.

A decisão foi proferida após a Prefeitura voltar a negar o credenciamento da plataforma, mesmo depois de uma sentença anterior reconhecer que a empresa atendia aos requisitos legais para prestar o serviço.

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Na nova negativa, a Prefeitura alegou que havia problemas na documentação do seguro apresentada pela Uber, como ausência de assinatura em uma declaração e documentos complementares da apólice.

A juíza Patrícia Persicano Pires, porém, entendeu que esse argumento não poderia ser utilizado, já que a questão do seguro havia sido analisada na decisão anterior.

Segundo a magistrada, a administração municipal apenas repetiu a negativa utilizando uma justificativa diferente para chegar ao mesmo resultado, o que representa uma tentativa de esvaziar a eficácia da sentença.

Decisão ainda cabe recurso

A determinação foi proferida em cumprimento provisório de sentença, mecanismo que permite a execução imediata da decisão, mesmo que ainda existam recursos pendentes.

A juíza ressaltou que a Prefeitura continua podendo fiscalizar a empresa e adotar medidas administrativas caso surjam fatos realmente novos, como o vencimento da apólice de seguro ou eventual descumprimento de obrigações futuras.

O que não pode ocorrer, segundo a decisão, é utilizar o mesmo processo administrativo para negar novamente o credenciamento com fundamentos que já poderiam ter sido apresentados anteriormente.

O SBT entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo, porém não obtivemos retorno até a publicação. O espaço segue aberto.