STF retorna do recesso nesta segunda; veja principais pautas
Após recesso do Judiciário em julho, ministros devem retomar julgamentos sobre mudanças da Ficha Limpa, Dosimetria e Código de Ética
Sessão plenária do STF | Rosinei Coutinho/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (3) a sessão de reabertura dos trabalhos para o segundo semestre após o recesso do Poder Judiciário durante o mês de julho que interrompeu os julgamentos. A sessão está marcada para as 14h, no plenário do Tribunal.
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Siga no Google DiscoverNa pauta desta segunda estão três processos. O primeiro deles trata de questionamentos sobre as regras impostas pela Reforma Tributária para a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência.
A ação foi protocolada por organizações em defesa das pessoas com deficiência e é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. Nela, as entidades argumentam que as novas diretrizes favorecem apenas cidadãos com comorbidades moderadas e graves e criticam a exigência de adaptações nos modelos a serem realizadas em oficinas credenciadas. A análise do caso havia sido suspensa no final de junho após as manifestações das partes.
Também está na agenda do dia a discussão sobre a aplicação ou não da Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher onde não há vínculos familiar, doméstico ou afetivo entre o agressor e a vítima. O tema tem a relatoria do presidente do STF, o ministro Edson Fachin. Estava suspenso desde maio.
Por último, os magistrados devem proclamar ainda o resultado de uma ação do STF que reconheceu a “validade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição sobre a folha de salário”. Os processos sobre o tema estão suspensos desde janeiro pelo ministro Gilmar Mendes.
Pautas futuras
O STF entrou em recesso com dezenas de processos e discussões relevantes paralisados. Um dos principais é a proposta de criação do Código de Ética para a atuação dos ministros do Supremo.
Uma promessa do presidente Edson Fachin, a espécie de estatuto dos magistrados deve pautar a independência, imparcialidade, integridade, transparência e responsabilidade institucional da Corte. O texto estabelece que os magistrados decidam com base estrita na Constituição e nas leis, sem influências políticas, econômicas ou pessoais.
O documento também regula a conduta pessoal e profissional dos ministros, exigindo comportamento compatível com a dignidade do cargo, inclusive fora do ambiente de trabalho. Há restrições claras presentes, eventos patrocinados e conflitos de interesses.
A proposta está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, mas encontra-se travada devido à resistência de integrantes do tribunal às novas regras de conduta.
No campo político, também segue emperrada a análise sobre o formato da eleição suplementar para o governo do Rio de Janeiro. A retomada do caso está marcada para 19 de agosto. O placar está em 4 a 1 pela realização da eleição indireta.
Suspensa no final de maio, a alteração na Lei da Ficha Limpa é outro processo que ainda aguarda definição. O pedido de vista do ministro Gilmar Mendes tem validade de 90 dias, ou seja, até o final deste mês. Com isso, candidatos beneficiados pela flexibilização da lei foram beneficiados com o registro das candidaturas eleitorais.
A mudança na legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula (PT) em setembro do ano passado.
A principal alteração é a contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados por abuso de poder ou que tenham renunciado ao cargo para evitar cassação. Pela nova regra, o período começaria a ser contado a partir da eleição em que ocorreu a irregularidade ou da perda do mandato e não a partir do fim previsto do mandato.
Mais um destaque deste segundo semestre do STF é o julgamento da Lei da Dosimetria, que trata do impedimento da soma de penas, da redução da pena para crimes cometidos “em contexto de multidão”, como o 8 de janeiro e a facilitação da progressão de regime. Um dos contemplados é o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A aplicação da lei foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes em maio. Ele alegou insegurança jurídica e determinou a análise da medida pelos ministros da Corte.
Outros temas como as investigações sobre as fraudes de Daniel Vorcaro e do Banco Master e o esquema de desvios ilegais dos aposentados do INSS também devem andar na metade final do ano no judiciário.
Enquanto isso, o STF segue com um ministro a menos em seu quadro. Com a rejeição em abril, pelo Senado, ao nome de Jorge Messias para a cadeira aberta no Supremo, o presidente Lula ainda pode reenviar o nome do AGU ou de outro indicado para suprir o assento deixado pelo ministro Roberto Barroso, que se aposentou em outubro de 2025.
