PGR é contra suspender Lei da Dosimetria até análise no STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quinta-feira (18) contra os pedidos de suspensão da Lei da Dosimetria pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, não há elementos suficientes para interromper, de forma provisória, os efeitos da norma, que deve seguir em vigor até o julgamento definitivo da Corte.

No parecer, Gonet afirma que a análise atual não envolve um juízo sobre o conteúdo da lei, mas apenas a verificação de eventual violação evidente à Constituição. Ele avalia que não há, em princípio, inconstitucionalidade na decisão do Congresso de reduzir penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Segundo o PGR, a definição de penas e regras de execução penal é, em regra, uma atribuição do Legislativo. Ele argumenta também que isso não impede que o Congresso altere critérios legais no futuro.

Gonet sustenta ainda que o Judiciário não deve interferir em escolhas legislativas internas, salvo em situações excepcionais de clara afronta à Constituição.

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A manifestação foi enviada ao STF em ações apresentadas por partidos como Psol, Rede, PDT, PT, PV e PCdoB, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Eles pedem uma decisão urgente (medida cautelar) para suspender a norma.

Em 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei até que o STF analise as ações que questionam sua validade.

Com a manifestação de Gonet nesta quinta-feira (18), o processo está apto para ser levado ao plenário da Corte, que decidirá se mantém a suspensão determinada por Moraes ou se restabelece a eficácia da norma.

Em um outro momento, o PGR ainda deverá se manifestar sobre o mérito das ações, ou seja, se considera a Lei da Dosimetria compatível com a Constituição.

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