Senado derruba resolução sobre aborto legal em menores

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes e acesso ao aborto legal em casos de violência sexual.

A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), teve parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e segue agora para promulgação.

Aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro de 2024, a resolução estabelecia diretrizes para o atendimento de meninas menores de idade vítimas de estupro.

Entre os pontos previstos estavam:

• Capacitação de profissionais para identificar situações de violência sexual;
• Atendimento rápido, sigiloso e livre de discriminação;
• Protocolos de escuta especializada;
• Medidas para evitar a revitimização de crianças e adolescentes;
• Garantia de assistência jurídica gratuita;
• Proteção da privacidade da vítima durante o atendimento.

Segundo o Conanda, a norma buscava reforçar a proteção integral das vítimas e garantir atendimento humanizado.

Debate sobre participação dos pais

Um dos principais pontos questionados por Damares Alves foi a previsão de confidencialidade no atendimento que, segundo a senadora, poderia limitar a participação dos pais ou responsáveis em determinadas situações.

Para a relatora, quando os responsáveis não são suspeitos da violência, eles devem participar do processo de proteção da criança ou do adolescente.

“Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança”, afirmou a senadora.

O que acontece agora?

Com a aprovação do projeto de decreto legislativo, a resolução do Conanda fica integralmente suspensa.

O Conanda é o principal órgão colegiado responsável por coordenar, orientar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no Brasil.

Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o conselho possui caráter deliberativo e normativo e atua na formulação de diretrizes para a garantia dos direitos da infância e da adolescência.