Relator recomenda rejeição da PEC da Blindagem: “Golpe fatal na legitimidade do Parlamento”

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da chamada “PEC da Blindagem” na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, recomendou nesta terça-feira (23) a rejeição da proposta. Vieira votou pela inconstitucionalidade e injuridicidade do texto, que amplia a proteção de parlamentares na Justiça, e apresentou um parecer criticando os efeitos da medida.

Em seu relatório, o senador afirmou que a PEC, “que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento, é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

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Vieira disse que o contexto da elaboração da proposta indica uma motivação contrária à declarada, apontando desvio de finalidade.

“Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público - e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar -, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, afirmou o senador no documento.

O relator também argumentou que o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, por meio da imunidade material e do direito das Casas Legislativas de sustar processos que considerem abusivos.

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Vieira alertou que retornar às regras anteriores à Emenda Constitucional nº 35, de 2001, representaria permitir a impunidade de deputados, senadores, presidentes de partidos e, por simetria, deputados estaduais e distritais.

“A proposta representa um gigantesco passo atrás em toda a luta da sociedade brasileira nas últimas décadas para assegurar a moralidade na vida pública e o fim da impunidade”, disse.

Segundo Vieira, o projeto também significa um retrocesso em relação à transparência “ao exigir voto secreto para a deliberação”.

A PEC da Blindagem foi aprovada na Câmara dos Deputados em 16 de setembro, com 344 votos favoráveis e 133 contrários. A análise na CCJ do Senado está prevista para quarta-feira (24).

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A proposta prevê que parlamentares só possam ser processados ou presos mediante autorização da respectiva Casa por maioria absoluta.

Além disso, apenas crimes inafiançáveis, como racismo e terrorismo, permitiriam prisão em flagrante. A PEC provocou grande repercussão nas ruas, com protestos da maior manifestação de esquerda em anos, e perdeu força política após a reação popular.