A Câmara dos Deputados aprovou em segunda votação no fim da noite da terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, que trata das prerrogativas parlamentares - mais conhecida como "PEC da Blindagem".
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Siga no Google DiscoverO texto votado em segundo turno, recebeu 344 votos a favor e 133 contra. 34 parlamentares não votaram. A Câmara, contudo, ainda precisa votar dois destaques antes de enviar a PEC ao Senado. A votação está prevista para ocorrer nesta quarta-feira (17).
Veja como cada partido votou na "PEC da Blindagem"
Entenda
Para entender a PEC, o SBT News conversou com a advogada Telma Rocha, formada em direito do Estado pela USP e professora do Mackenzie Alphaville.
A proposta estabelece que processos judiciais contra parlamentares precisem ser autorizados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, em votação secreta e por maioria absoluta.
Originalmente apresentada em 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) surgiu como reação às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares, após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira. Na época, a articulação a favor da medida contou com o apoio do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A PEC resgata uma regra extinta em 2001, que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de processos criminais contra parlamentares.
Com a mudança, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente ou presos pelo STF se houver autorização da respectiva Casa Legislativa, salvo em casos de flagrante de crime inafiançável. As votações para autorizar processos ou prisões seriam secretas.
Principais pontos da PEC:
- Processos e prisões: deputados e senadores só poderão ser processados ou presos com autorização da Câmara ou do Senado, exceto em flagrante de crime inafiançável.
- Prazos e votação: Câmara e Senado terão até 90 dias para votar cada pedido de investigação do STF. As votações, secretas, exigirão maioria absoluta (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
- Medidas cautelares: só terão validade se forem aprovadas pelo plenário do STF, e não mais por decisões individuais de ministros.
- Ampliação do foro privilegiado: além do presidente e vice-presidente da República, ministros e procurador-geral da República, os presidentes de partidos com representação no Congresso também passariam a ser julgados exclusivamente pelo STF.
- Apelido “PEC da Blindagem”: segundo a doutora em Direito do Estado Telma Rocha Lisowski, a proposta, em vez de apenas resguardar prerrogativas, cria novos obstáculos para a responsabilização de parlamentares, o que lhe rendeu o apelido de “PEC da Blindagem”.
A PEC foi incluída na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após uma reunião com líderes parlamentares. Motta também designou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) como o novo relator.
Durante a discussão no plenário nesta terça-feira (16), Motta disse que a PEC não se trata de um tema de direita ou esquerda, nem de posição governista ou oposicionista. Também afirmou que a medida responde a uma queixa recorrente dos parlamentares.
