Câmara aprova “PEC da Blindagem” em primeira votação e texto segue para 2º turno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, que trata das prerrogativas parlamentares, em primeiro turno. A PEC recebeu 353 manifestações a favor, 134 contra e uma abstenção. Agora, a medida segue para o segundo turno de votação.

Os deputados aprovaram o texto-base da proposta, ressalvados os seis destaques, que serão analisados e votados separadamente. Para a aprovação total, o projeto precisa ser analisado em dois turnos, sendo necessário ao menos 308 votos favoráveis em cada um.

Conhecida como “PEC da Blindagem”, a proposta estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente pela Justiça se houver autorização da Casa respectiva, exceto em casos de crime inafiançável ou flagrante.

O Senado e a Câmara terão até 90 dias para votar cada pedido de investigação enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As votações para autorizar investigações ou prisões serão secretas e exigirão maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos votos.

Na prática, serão necessários ao menos 257 dos 513 votos na Câmara e 41 dos 81 no Senado para que medidas judiciais contra parlamentares sejam autorizadas.

Em casos de crime inafiançável, a proposta determina que os autos sejam enviados em até 24 horas à Casa Legislativa correspondente, que decidirá, também em votação secreta da maioria, se autoriza ou não a prisão e a investigação.

A PEC também estabelece que medidas cautelares do STF só terão validade se aprovadas pelo plenário da Corte, e não mais por decisões individuais de ministros.

Outra mudança é a ampliação do foro privilegiado. Além do presidente da República, vice-presidente, ministros e procurador-geral da República, os presidentes de partidos com representação no Congresso também passariam a ser julgados exclusivamente pelo STF.

A PEC foi incluída na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após uma reunião com líderes parlamentares. Motta também designou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) como o novo relator.

Durante a discussão no plenário nesta terça-feira (16), Motta disse que a PEC não se trata de um tema de direita ou esquerda, nem de posição governista ou oposicionista. Também afirmou que a medida responde a uma queixa recorrente dos parlamentares.

“É um compromisso, primeiro, que essa presidência tem com a autonomia dos nossos mandatos, do mandato parlamentar. A decisão de trazer a pauta, com o apoio da maioria do Colégio de Líderes, é para que esse plenário possa deliberar acerca de uma matéria que eu julgo de muita importância, que é para trazer as garantias constitucionais que os nossos mandatos precisam", disse.

Originalmente apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), atual ministro do Turismo, a proposta surgiu após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, como reação às decisões do Supremo Tribunal Federal (PL) contra parlamentares.

Na época, a articulação em favor da medida contou com o apoio do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).

Ela voltou a ser discutida na Câmara dos Deputados recentemente como parte de um acordo para encerrar a ocupação da Mesa Diretora e obstrução das atividades legislativas pela oposição nos dias 5 e 6 de agosto.