Câmara inicia análise da “PEC da Blindagem” que limita ações contra parlamentares

A Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como “PEC das Prerrogativas” ou “PEC da Blindagem”.

O projeto precisa ser aprovado em dois turnos de votação no plenário, e em cada um desses turnos, são necessários no mínimo 308 votos favoráveis.

A PEC foi incluída na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após uma reunião com líderes parlamentares. Motta também designou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) como o novo relator.

Originalmente apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), atual ministro do Turismo, a proposta surgiu após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, como reação às decisões do Supremo Tribunal Federal (PL) contra parlamentares.

Na época, a articulação em favor da medida contou com o apoio do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL)

Na prática, a PEC resgata uma regra extinta em 2001, que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de processos criminais contra parlamentares.

Com a mudança, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente pelo STF caso haja autorização da respectiva Casa Legislativa.

Entenda a PEC

O texto determina ainda que os parlamentares não poderão ser processados criminalmente ou presos sem essa autorização, salvo em casos de flagrante de crime inafiançável. As votações para autorizar prisão ou processo seriam secretas.

A PEC também estabelece que medidas cautelares do STF só terão validade se aprovadas pelo plenário da Corte, e não mais por decisões individuais de ministros.

Outro ponto polêmico é a ampliação do foro privilegiado: além do presidente da República, vice-presidente, ministros e procurador-geral da República, os presidentes de partidos com representação no Congresso também passariam a ser julgados exclusivamente pelo STF.

Segundo Telma Rocha Lisowski, doutora e mestre em Direito do Estado pela USP, em vez de apenas resguardar prerrogativas, a proposta cria novos obstáculos para responsabilizar parlamentares, daí o apelido “PEC da Blindagem”.

O tema ganha ainda mais relevância diante das investigações sobre o uso de emendas parlamentares.

Atualmente, há mais de 80 inquéritos em andamento no STF envolvendo suspeitas de desvios de recursos, mas o número exato de casos e os nomes dos investigados não são públicos.