PEC da Segurança Pública deve ser votada na Câmara em dezembro
Relator da proposta espera apresentar parecer até 4 de dezembro; texto precisa passar por comissão especial antes de seguir para o plenário
Fachada do Congresso Nacional, em Brasília | Jefferson Rudy/Agência Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, deve avançar na Câmara dos Deputados nas próximas semanas, com expectativa de votação na primeira quinzena de dezembro.
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Siga no Google DiscoverO relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-BA), afirmou ao SBT News nesta quinta-feira (30) que o parecer será apresentado até 4 de dezembro, após uma série de audiências públicas serem realizadas pela comissão especial. Segundo o parlamentar, o colegiado vai intensificar o ritmo de trabalho para cumprir o cronograma.
“A gente vai acelerar com até duas reuniões por semana da comissão especial, ouvindo operadores da área de segurança pública, para que até o dia 4 de dezembro apresentemos o texto final do relatório”, disse.
Nas próximas semanas, o colegiado deve ouvir diretores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, além de governadores como Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o esforço para dar celeridade à tramitação.
“A ideia é que saindo da comissão, pautarmos com a máxima urgência no plenário”, afirmou a jornalistas nesta quinta-feira (30).
A PEC da Segurança Pública, enviada em abril pelo governo Lula (PT), busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime e na formulação de políticas de segurança. O texto também propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, elevando seu status de lei ordinária para norma constitucional.
Para o relator, a mudança é sobretudo simbólica, mas relevante no aspecto institucional.
“O que a PEC propõe, na verdade, é a constitucionalização de uma legislação já existente, o Sistema Único de Segurança Pública. Então, mudar da hierarquia de legislação ordinária para constitucional não vai produzir grandes efeitos práticos”, avaliou.
Mendonça Filho também declarou que o avanço da proposta pode consolidar uma cooperação mais efetiva entre os entes federativos e órgãos do sistema de Justiça.
“O que eu defendo é o espírito de colaboração entre o governo federal, os governos estaduais, que respondem por 80% do investimento na área, e até mesmo os municipais. Dessa cooperação, a gente vai conseguir resultados concretos a médio e longo prazo, enfrentando a violência, combatendo o crime e punindo os criminosos”, afirmou.
O deputado reconheceu, no entanto, que o texto ainda é limitado diante do cenário atual de insegurança no país.
“O texto tem um mérito: ele abriu o debate sobre o tema de segurança pública. Agora, ele é insuficiente dentro de um contexto de extrema violência, de territórios dominados, onde mais de 50 milhões de brasileiros vivem sob domínio, julgo ou a influência do crime organizado”, disse.
Tramitação da PEC da Segurança
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em julho, após a retirada de um artigo que atribuía ao governo federal a exclusividade para legislar sobre segurança pública, entre outras mudanças.
Desde então, a tramitação ficou paralisada. O texto depende de votação na comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.
O debate em torno da PEC voltou a ganhar força após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, realizada na última terça-feira (28), considerada a mais letal da história do estado. O episódio reacendeu a discussão sobre a necessidade de coordenação nacional das ações de segurança, um dos principais objetivos da proposta.
