PEC da Segurança é aprovada na CCJ da Câmara e segue para comissão especial
Proposta teve trechos alterados para preservar autonomia dos estados e será analisada por colegiado específico antes de ir ao plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, durante votação da PEC da Segurança Pública | Antonio Araújo/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (15), por 43 votos a 23, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada prioridade pelo governo Lula (PT) para a área. Inicialmente prevista para ser votada na quarta-feira (16), a análise foi antecipada após acordo de líderes.
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Siga no Google DiscoverCom a aprovação na CCJ, que atesta a constitucionalidade da proposta, o texto seguirá para análise de mérito em uma comissão especial, que deve ser instalada em agosto. O colegiado terá até 40 sessões para discutir a PEC antes que ela possa ser votada no plenário da Câmara.
Após a aprovação na comissão especial ou o esgotamento do prazo, o texto precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação no plenário. Somente depois de todo esse trâmite na Câmara é que a PEC poderá avançar para análise no Senado Federal.
O texto aprovado foi relatado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), que fez alterações em relação à versão original elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Entre as mudanças está a retirada do trecho que previa competência exclusiva do governo federal para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
Com isso, a União continuará dividindo essa atribuição com estados e municípios, como ocorre atualmente. A modificação foi um pedido de governadores, que viram risco de perda de autonomia na gestão da segurança.
Além disso, parlamentares que se opuseram ao texto original argumentaram que a proposta poderia ameaçar o respeito às diferentes necessidades dos estados brasileiros, ao promover alterações consideradas desfavoráveis às forças de segurança regionais.
Outro ponto suprimido do texto original foi o termo “exclusiva” no trecho que restringia a apuração de infrações penais às Polícias Federal e Civis, o que poderia limitar investigações do Ministério Público e o funcionamento de CPIs.
Em nota, Mendonça Filho defendeu as alterações, afirmando que a centralização em Brasília seria ineficaz para enfrentar o crime organizado em um país de dimensões continentais como o Brasil.
“A autonomia dos estados é fundamental, tanto do ponto de vista legal quanto na construção de políticas públicas efetivas”, disse. Para o deputado, sem a cooperação entre União, estados e municípios, qualquer tentativa de avanço na área de segurança seria somente “vender ilusão”.
Apesar de ser da oposição, Mendonça afirmou que a segurança pública é um tema que exige diálogo com o governo. “Todos conhecem minha posição política, mas eu tenho espírito público”, disse.
O ministro Ricardo Lewandowski comemorou a aprovação, mesmo com as mudanças. Em declaração após o resultado, disse que os ajustes não alteraram a essência da proposta. “É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, afirmou.
O objetivo do novo texto é estabelecer um marco legal para a segurança pública no país que respeite o pacto federativo, sem concentrar todas as decisões no âmbito da União.
