Pacheco condiciona promulgação da PEC do Quinquênio à aprovação do PL dos supersalários

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), condicionou a promulgação da PEC do Quinquênio, proposta para pagamento de bônus a servidores de carreira judiciária, à aprovação de um projeto de lei que combate os “supersalários” no Brasil.

Pacheco se comprometeu com o vínculo entre as duas propostas durante entrevista coletiva nesta terça-feira (23). Nos cálculos dele, a economia do PL supera ao incremento de gastos para pagamento do benefício a juízes, promotores e outras categorias.

“Há um compromisso meu, como presidente do Senado e do Congresso Nacional, a estruturação das carreiras do Judiciário e do MP, com a valorização por tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles tem, só será promulgada, na eventualidade de apreciação e aprovação por Senado e Câmara, se houver aprovação do PL que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”, constatou.

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O PL ao qual se refere Rodrigo Pacheco visa o combate aos supersalários de agentes públicos, ao restringir o pagamento de auxílios e penduricalhos que "driblam" o teto constitucional remuneratório, atualmente de R$ 41,6 mil.

Este projeto está travado no Senado desde 2021, e só recebeu relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) em novembro do ano passado, sem ter avançado desde então.

Caso atenda à condição estabelecida por Rodrigo Pacheco, o projeto pode atender a uma preocupação do Ministério da Fazenda, que estima impacto de cerca de R$ 81,6 bilhões até 2026 com a PEC do Quinquênio, cuja tramitação no Plenário começou oficialmente nesta terça-feira (23), com a primeira de cinco sessões para discussão.

Vale destacar, porém, que tanto a relatoria do PL dos supersalários quanto a da PEC do Quinquênio estão a cargo de um parlamentar de oposição ao governo.

Pela PEC, as categorias devem receber uma parcela mensal de “valorização do tempo de serviço” de cada servidor que se encaixa no requisito do benefício, em um reajuste que não entra no cálculo do teto constitucional.

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O bônus em questão traz um adicional de 5% do salário a cada cinco anos, até chegar no limite de 30% da remuneração dos funcionários públicos de carreiras jurídicas.

Inicialmente, a PEC apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), previa apenas magistrados e membros do Ministério Público.

Mas o relator da proposta no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu no texto as seguintes categorias:

• servidores da Advocacia-Geral da União (AGU);
• procuradores dos estados e do Distrito Federal;
• defensores públicos da União e dos estados;
• delegados da Polícia Federal;
• ministros e conselheiros de Tribunais de Contas da União e dos estados.

Gomes estendeu ainda o benefício a servidores que “por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada”.

O bônus poderá ser pago também a aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade, segundo o texto da proposta.