Câmara aprova projeto sobre supersalários no funcionalismo
Texto classifica 30 tipos de pagamentos como indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (13.jul) o PL 6726/16, que trata dos supersalários. A matéria redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto salarial dos funcionalismo público. O texto, de autoria do Senado, agora volta à Casa Alta para ser analisado.
Pela Constituição, nenhum servidor pode receber mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo salário, hoje, é de R$ 39.293,32. Porém, alguns rendimentos adicionais não são submetidos ao teto, o que faz com que alguns funcionários públicos ultrapassem esse limite.
O texto aprovado classifica 30 tipos de pagamentos como indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. O projeto, porém, estabelece limites para alguns deles, em geral, conforme a remuneração do agente público.
As regras se aplicam a agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Confira a íntegra do projeto:
Com informações da Agência Câmara
