Oposição tenta barrar decretos de Lula sobre plataformas
Parlamentares protocolaram ao menos 12 projetos para suspender efeitos de decretos editados pelo presidente
A oposição no Congresso Nacional iniciou uma ofensiva para derrubar os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam a regulamentação das plataformas digitais no Brasil. Pelo menos 12 propostas já foram protocoladas para suspender os efeitos das novas regras.
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Siga no Google DiscoverOs parlamentares alegam que o governo extrapolou seu poder regulatório ao editar normas que, segundo eles, podem afetar a liberdade de expressão e deveriam ser discutidas pelo Legislativo.
A reação também conta com críticas de empresas de tecnologia e entidades do setor, que afirmam que as medidas aumentam a insegurança jurídica no ambiente digital.
Em carta aberta, entidades que representam plataformas como Google, Meta e TikTok afirmam que a regulação dos serviços digitais não pode ignorar riscos como a remoção excessiva de conteúdos e os impactos sobre pequenos provedores.
Segundo o documento, os decretos avançam sobre temas que ainda são debatidos tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Congresso Nacional, o que ampliaria a insegurança jurídica.
As mudanças foram anunciadas após uma decisão do STF que alterou o entendimento sobre a responsabilização das plataformas previsto no Marco Civil da Internet.
Até então, as empresas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários caso descumprissem uma ordem judicial de remoção. Com as novas regras, em situações específicas, essa responsabilização poderá ocorrer mesmo sem decisão da Justiça.
A medida abrange conteúdos ligados a crimes graves, incluindo casos de violência contra mulheres e crianças.
Os decretos também determinam que as plataformas:
- mantenham canais de denúncia acessíveis aos usuários;
- preservem dados relacionados a publicações;
- adotem medidas de combate a golpes digitais;
- atuem contra a divulgação não autorizada de imagens íntimas;
- reforcem mecanismos de prevenção a fraudes online.
Especialistas divergem
Pesquisadores e organizações que defendem maior responsabilização das plataformas contestam as críticas das big techs.
Para Jonas Valente, pesquisador da Universidade de Brasília (UnB) e integrante da Coalizão Direitos na Rede, as novas regras não permitem que qualquer cidadão determine a remoção de conteúdos, mas ampliam a fiscalização sobre publicações ilícitas. Segundo ele, grandes plataformas resistem há anos a medidas semelhantes às adotadas em outras partes do mundo, como a Europa.
Já Luis Fernando Prado avalia que mudanças dessa magnitude não deveriam ser implementadas por meio de decretos presidenciais. Na avaliação do especialista, temas centrais da regulação da internet, especialmente os relacionados à liberdade de expressão, deveriam ser discutidos e aprovados pelo Congresso.
O que acontece agora?
As propostas apresentadas pela oposição ainda precisam tramitar no Congresso. Se aprovadas, poderão suspender total ou parcialmente os efeitos dos decretos.
O episódio intensifica a disputa em torno da regulação das redes sociais no Brasil, tema que divide governo, parlamentares, empresas de tecnologia, especialistas e organizações da sociedade civil.
