Novas regras para big techs: entenda as principais mudanças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que ampliam a responsabilização das plataformas digitais no Brasil. As medidas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das chamadas "big techs".

Em junho de 2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e passou a permitir a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por terceiros mesmo sem ordem judicial prévia. Antes, a regra geral previa responsabilização apenas se a empresa descumprisse uma decisão judicial de remoção.

A assinatura dos decretos ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Além das mudanças no Marco Civil da Internet, Lula também oficializou medidas voltadas à proteção das mulheres no ambiente digital.

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Remoção de conteúdo sem necessidade de decisão judicial

Com as novas regras e a decisão do STF, a remoção de conteúdos poderá ocorrer sem necessidade de decisão judicial em determinadas situações, como quando houver denúncia ou identificação de crimes graves. Segundo o governo, o objetivo é reduzir os danos causados pela rápida circulação de conteúdos ilegais no ambiente digital.

"Essa já é uma discussão antiga", afirmou ao Jornal do SBT News o professor de direito digital Márcio Cots, da FIAP. "Durante o debate do Marco Civil da Internet, muitos técnicos, inclusive eu, já defendiam regras como o chamado 'notice and take down'. A ideia é que as plataformas possam agir mais rapidamente, já que, no ambiente digital, pouco tempo pode representar um dano muito grande."

Os decretos também estabelecem que as plataformas poderão ser responsabilizadas em casos de falhas recorrentes no monitoramento de conteúdos impulsionados por publicidade. Outra determinação prevê a preservação de dados das publicações para auxiliar futuras investigações criminais.

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Proteção às mulheres

O segundo decreto assinado por Lula prevê medidas para proteger mulheres e meninas contra a violência digital. As plataformas deverão criar canais específicos para denúncias de imagens íntimas reais ou falsas, inclusive produzidas por Inteligência Artificial, e remover esse conteúdo em até duas horas após a notificação da vítima ou de seus representantes legais.

O texto também determina que os algoritmos reduzam o alcance de ataques coordenados contra mulheres e proíbe ferramentas de IA usadas para criar "nudes" falsos a partir de fotos reais. Além disso, as empresas terão de informar, nos canais de denúncia, que as vítimas podem acionar o Ligue 180, serviço oficial do governo.

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Papel ampliado da ANPD na fiscalização digital

Segundo membros do governo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá papel ampliado na fiscalização das plataformas digitais. O órgão será responsável por verificar se as big techs estão adotando medidas preventivas contra golpes e crimes na internet.

As empresas deverão enviar relatórios periódicos à ANPD detalhando as medidas adotadas para cumprir as novas regras. O governo, no entanto, ainda não explicou quais punições poderão ser aplicadas às plataformas que descumprirem as normas.

O Marco Civil da Internet prevê punições como advertência e multas de até 10% do faturamento da empresa no Brasil. Em casos mais graves, também poderão ser aplicadas suspensão temporária das atividades e, em situações extremas, até a proibição de funcionamento no país.

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Debate sobre liberdade de expressão continua

Os novos decretos reacenderam discussões sobre liberdade de expressão e risco de censura nas redes sociais. Críticos afirmam que a retirada de conteúdos sem ordem judicial pode incentivar remoções excessivas por receio de punições às plataformas.

Segundo Cots, o modelo aproxima o Brasil de regulações já adotadas em países como Alemanha e França. A proposta, portanto, não representa uma medida excepcional, mas uma adaptação a diretrizes já aplicadas em outras democracias.

Ainda assim, será necessário equilibrar o combate a crimes digitais com a preservação da liberdade de expressão. De acordo com Cots, usuários que fizerem denúncias indevidas também poderão ser responsabilizados por abuso do mecanismo de retirada de conteúdo.