Nova agência que fiscaliza uso de dados pessoais nasce sem estrutura completa de regulação
Lei cria 200 cargos de especialista, mas não inclui outras carreiras administrativas e técnicas previstas no modelo das agências reguladoras federais
Caio Barcellos
A transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (27), criou 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados a serem preenchidos por concurso público.
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O desenho institucional da nova autarquia, porém, não incluiu outras carreiras que tradicionalmente compõem o chamado “ciclo da regulação” nas agências federais consolidadas nas últimas décadas, como analistas administrativos, técnicos em regulação e técnicos administrativos.
Para o Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação), a criação da nova agência é um “avanço institucional” que “alinha o Brasil às melhores práticas internacionais e reafirma que a proteção de dados é atividade típica de Estado, diretamente ligada à soberania nacional”.
Também há preocupação com a possibilidade de contratar funcionários temporários para lidar com dados pessoais e informações sensíveis dentro da nova agência. A avaliação é que esse tipo de trabalho envolve informações estratégicas, como dados de cidadãos e empresas. Por isso, deveria ficar nas mãos de servidores concursados, com estabilidade e autonomia para atuar sem sofrer pressões políticas ou econômicas.
A nova agência terá autonomia administrativa e financeira e será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Além de fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), será responsável por regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que entra em vigor em março.
Nova agência que fiscaliza uso de dados pessoais nasce sem estrutura completa de regulaçãoLei cria 200 cargos de especialista, mas não inclui outras carreiras administrativas e técnicas previstas no modelo das agências reguladoras federaisPolítica2026-03-02T18:37:22.516ZA transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (27), criou 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados a serem preenchidos por concurso público. O desenho institucional da nova autarquia, porém, não incluiu outras carreiras que tradicionalmente compõem o chamado “ciclo da regulação” nas agências federais consolidadas nas últimas décadas, como analistas administrativos, técnicos em regulação e técnicos administrativos. Para o Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação), a criação da nova agência é um “avanço institucional” que “alinha o Brasil às melhores práticas internacionais e reafirma que a proteção de dados é atividade típica de Estado, diretamente ligada à soberania nacional”. Também há preocupação com a possibilidade de contratar funcionários temporários para lidar com dados pessoais e informações sensíveis dentro da nova agência. A avaliação é que esse tipo de trabalho envolve informações estratégicas, como dados de cidadãos e empresas. Por isso, deveria ficar nas mãos de servidores concursados, com estabilidade e autonomia para atuar sem sofrer pressões políticas ou econômicas. A nova agência terá autonomia administrativa e financeira e será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Além de fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), será responsável por regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que entra em vigor em março.São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/nova-agencia-que-fiscaliza-uso-de-dados-pessoais-nasce-sem-estrutura-completa-de-regulacao
