Nova agência que fiscaliza uso de dados pessoais nasce sem estrutura completa de regulação

A transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (27), criou 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados a serem preenchidos por concurso público.

O desenho institucional da nova autarquia, porém, não incluiu outras carreiras que tradicionalmente compõem o chamado “ciclo da regulação” nas agências federais consolidadas nas últimas décadas, como analistas administrativos, técnicos em regulação e técnicos administrativos.

Para o Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação), a criação da nova agência é um “avanço institucional” que “alinha o Brasil às melhores práticas internacionais e reafirma que a proteção de dados é atividade típica de Estado, diretamente ligada à soberania nacional”.

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Também há preocupação com a possibilidade de contratar funcionários temporários para lidar com dados pessoais e informações sensíveis dentro da nova agência. A avaliação é que esse tipo de trabalho envolve informações estratégicas, como dados de cidadãos e empresas. Por isso, deveria ficar nas mãos de servidores concursados, com estabilidade e autonomia para atuar sem sofrer pressões políticas ou econômicas.

A nova agência terá autonomia administrativa e financeira e será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Além de fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), será responsável por regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que entra em vigor em março.