É uma “falácia” dizer que redes sociais não podem ser regulamentadas, diz Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes classificou como uma “falácia” dizer que as redes sociais não podem ser regulamentadas.

Durante palestra no Fórum Jurídico de Lisboa nesta sexta-feira (4), evento conhecido como “Gilmarpalooza” por ser organizado anualmente pelo também ministro do STF Gilmar Mendes, Moraes afirmou que nenhuma atividade econômica de grande impacto deixou de ser regulada na história da humanidade.

“Porque essa deve ser a primeira na história da humanidade, sendo que é um mecanismo até hoje criado com o maior poder de comunicação existente?”, questionou o ministro, ao comparar plataformas digitais a meios como rádio e televisão, que possuem regras sem, segundo ele, ameaçar a democracia ou a liberdade de expressão.

“A democracia acabou porque rádio e televisão tem uma regulamentação? A liberdade de expressão não existe? É possível alguém ir em um programa de televisão, em qualquer lugar do mundo, e esquartejar uma pessoa ao vivo sem responsabilidade? [...] Porque é possível nas redes sociais?”, questionou o ministro.

Para Moraes, as redes sociais promoveram uma espécie de “lavagem cerebral” para sustentar a ideia de que qualquer regulação colocaria em risco a liberdade de expressão. Segundo ele, liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade para agredir, insultar, propagar discurso de ódio ou misoginia.

“Alguma coisa está errada nessa liberdade total de praticar atividades ilícitas utilizando a liberdade de expressão como um escudo protetivo para ganhar dinheiro de um lado [...] e para induzir politicamente as pessoas”, disse.

O ministro também criticou as big techs por falhas na autorregulação, citando o aumento de casos de crianças e adolescentes mortos ou feridos ao participarem de desafios incentivados online. “Se a autorregulação das big techs despreza a democracia, a igualdade de gênero, o combate ao racismo, despreza também a vida de crianças e adolescentes?”, questionou.

Ao abordar os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, Moraes afirmou que as plataformas digitais foram “instrumentalizadas dolosamente” ao permitir o impulsionamento de conteúdos que convocavam ataques contra a democracia.

“Onde estava a autorregulação das big techs? A inteligência artificial não percebeu que isso era uma convocação para aumentar a tentativa de golpe de Estado? Os algoritmos continuaram direcionando para as bolhas nas redes sociais que defendiam intervenção militar [...] mais de 400 pessoas foram condenadas porque elas mesmo postaram o que estavam fazendo no dia 8 de janeiro, convocando outros manifestantes para a intervenção militar e golpe de Estado”, afirmou o ministro.

Moraes também comentou sobre a decisão do STF de aprovar, por 8 votos a 3, a tese que amplia a responsabilidade das plataformas por conteúdos criminosos publicados por terceiros, ao considerar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para o ministro, “o STF mostrou que, no Brasil, a internet não é terra sem lei”.