Governo diz que PCC e CV praticam terrorismo ao criticar EUA

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse em nota pela primeira vez nesta sexta-feira (29) que as facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) praticam terrorismo doméstico no Brasil.

Porém, em recado ao Departamento de Estado dos EUA, o Planalto destacou que essa rotulagem difere do “tipo de ação por motivos ideológicos, políticos e religiosos do terrorismo internacional" e se trata de um problema a ser resolvido internamente. A previsão é que as facções entrem na lista americana de terrorismo internacional em 5 de junho.

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A tese foi reforçada pelo próprio Lula em discurso no início da tarde em Sergipe. O presidente afirmou que o tipo de terrorismo praticado pelas facções é um que afeta “as comunidades brasileiras” e “o povo da periferia". “[Esses grupos] Incomodam famílias, bairros, a cidade. Roubam tudo que tem direito do povo. São terroristas e nós vamos combater eles aqui dentro", disse.

Lula destacou que a Lei Antifacção, sancionada em março, tem o papel justamente de combater a atuação de grupos criminosos em território brasileiro e que o tipo de terrorista que os Estados Unidos busca não é o que está em solo nacional. O presidente voltou a cobrar a cooperação do governo americano na extradição de indivíduos alvo da Justiça no Brasil.

Ele citou o ex-deputado Alexandre Ramagem – condenado a 16 anos de prisão por envolvimento na trama golpista e considerado foragido desde setembro de 2025 – e o empresário Ricardo Magro – dono da Refit investigado no âmbito da Operação Sem Refino por fraude fiscal e organização criminosa.

“O Trump quer Osama bin Laden. Nós queremos os terroristas brasileiros que estão lá. Vêm de lá as armas. O Brasil está disposto a trabalhar. [...] Vamos começar por entregar o Ramagem, escondido lá [...] Quer combater crime, me entregue os nossos que estão nos EUA", disse Lula.

Terrorismo no Brasil

A designação para terrorismo doméstico no Brasil tem como base uma lei aprovada em março de 2016, ainda no governo Dilma Rousseff. A legislação foi fruto de um momento em que o país lidava com a agitação social deixada pelas Jornadas de Junho de 2013 e sinalizava ao exterior o compromisso com a segurança doméstica para a Copa do Mundo de 2014 e, sobretudo, as Olimpíadas de 2016.

O debate foi mal-recebido por movimentos sociais, que viram no texto original uma brecha para criminalizar manifestações contrárias ao governo. Daí a inclusão de um artigo para explicitar que o rótulo de terrorista não se aplicava à “conduta individual ou coletiva de pessoas” em caráter de luta por propósitos sociais ou reivindicatórios.

Conforme a lei, são atos de terrorismo no Brasil:

1. Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
2. Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça à pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento; e
3. Atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.

Porém, a lei diz que, para caracterizar terrorismo, a motivação por trás desses crimes deve ter "razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião" com a finalidade de "provocar terror social ou generalizado" e gerar "perigo a pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública".

Um estudo de 2025 conduzido pela Cambridge University Press mapeou o que chamou de “governança do crime” na América Latina e estimou que cerca de 50 milhões de brasileiros – quase ¼ do país – vivem em regiões controladas por facções e cuja prestação de serviços pelo Estado foi cooptada. O Anuário de Segurança Pública do ano passado também destaca práticas coordenadas de danificação de infraestruturas de luz e internet por grupos que passam a se apoderar da cobrança do serviço.

Formalmente, porém, tanto o Comando Vermelho quanto o PCC não estão na lista de organizações terroristas reconhecidas pelo governo brasileiro. Um projeto do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) com esse fim avançou em abril na Comissão de Relações Exteriores da Câmara. O parecer ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.