Fim do foro privilegiado: deputado pede urgência para votação de proposta na Câmara
PEC foi aprovada pelo Senado em 2017, mas segue parada no Congresso Nacional
Gabriela Tunes
O vice-líder da oposição, deputado Sanderson (PL-RS), apresentou à mesa diretora da Câmara dos Deputados um requerimento para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crime comum seja incluída na ordem do dia do plenário da Casa.
A proposta já foi aprovada no Senado Federal em 2017, mas segue parada na Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na pauta do plenário.
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Segundo Sanderson, já passou da hora de acabar com o foro privilegiado de parlamentares ou qualquer outra autoridade.
"Com o fim ao foro privilegiado, o Supremo Tribunal Federal se reservará apenas a sua função precípua de guardião da Constituição, afastando da Corte a função de Delegacia de Polícia de autoridades com foro privilegiado", apontou o parlamentar.
Para ele, com o fim do foro privilegiado, será feita uma nova Justiça no país. "O Supremo vai se dedicar a ser Corte Constitucional e não um tribunal criminal", disse.
