Em vitória da oposição, comissão aprova proposta que permite ao Congresso suspender decisões do STF
Texto ainda será analisado por uma comissão especial antes de ir para o plenário da Casa
Em nova vitória da oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foram 38 votos a favor e 12 contrários ao parecer do relator, Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto.
Mais cedo, a comissão já havia aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela também é apoiada pela oposição e criticada pelo governo.
A oposição no Congresso, da qual Luiz Philippe de Orleans e Bragança faz parte, é bastante crítica à atuação do Supremo Tribunal Federal. Recorrentemente, parlamentares oposicionistas acusam a Corte de promover uma ditadura do Judiciário no país.
O que diz a proposta?
A segunda PEC aprovada diz que se o Congresso considerar que uma decisão do STF "exorbita do adequado exercício da função jurisdicional" e "inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata", poderá suspender os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Ainda de acordo com o texto, se o Congresso aprovar a suspensão, o STF "somente poderá manter a sua decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros".
A proposta também exige que os relatores de processos em tribunais submetam imediatamente ao colegiado da Corte as medidas cautelares (liminares) concedidas, para serem referendadas. Ela segue agora para análise de uma comissão especial.
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Em seu parecer, Luiz Philippe de Orleans e Bragança diz que a PEC respeita as cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos).
Ainda de acordo com ele, não há no texto "vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta" e foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para a apresentação e apreciação dela.
Discussão
Um dos parlamentares que criticaram a proposta na sessão desta quarta-feira da CCJ foi Chico Alencar (Psol-RJ). De acordo com ele, o texto "provoca uma clara interferência de um Poder no outro".
"Não é cabível o Congresso Nacional se colocar como uma espécie de Poder moderador autoritário, dogmático e virar um supremo tribunal legislativo, sustando inclusive decisões do Supremo".
Em suas palavras ainda, "isso é uma interferência de Poderes, é flagrantemente ofensivo à separação dos Poderes, que a Constituição define, e acaba com direitos e garantias individuais também".
Conforme a líder da minoria na Câmara, Bia Kicis (PL-DF), porém, a PEC "apenas ajuda a equilibrar os Poderes, que hoje estão completamente desequilibrados".
Segundo ela, atualmente "não existe mais harmonia entre os Poderes e muito menos independência entre eles". "O Legislativo está se joelhos. Enquanto isso, nós temos o Supremo, que está legislando", acrescentou.
