Dino marca nova audiência sobre orçamento secreto do governo para outubro
Ministro do Supremo Tribunal Federal criticou a demora do Congresso para cumprir a decisão da Corte de acabar com a prática
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino marcou para o próximo dia 10 uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o orçamento secreto. A determinação foi feita nesta segunda-feira (30).
A audiência deverá contar com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além do PSOL, que protocolou a petição que questiona o orçamento secreto. O orçamento secreto é como ficou conhecida a prática de enviar dinheiro para estados e municípios via alguns tipos de emendas parlamentares sem divulgação dos políticos envolvidos e definição do uso dos recursos.
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Dino criticou a demora do cumprimento da decisão do STF proferida em 2022 para acabar com o orçamento secreto. "É absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do orçamento secreto", afirmou Dino.
Decisão do Supremo
Em dezembro de 2022, no final do governo Bolsonaro, o STF entendeu que as emendas de comissão (RP8) e as emendas de relator-geral (RP9) eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas para cumprir a determinação.
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No entanto, houve um aumento das emendas de comissão e das chamadas "emendas PIX", que prevê uma transferência direta de recursos sem que, em alguns casos, sequer sejam identificados os parlamentares que assinam o envio. Por isso, o PSOL apontou que o Congresso continua tentando burlar a ordem da Corte.
Em agosto, durante a primeira audiência de conciliação, Dino determinou que as emendas deveriam seguir critérios de rastreabilidade, e determinou à Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
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O ministro ainda determinou que a CGU ampliasse o levantamento sobre os municípios que mais foram beneficiados com emendas do orçamento secreto, entre 2020 e 2023.
Uma lista com mais de 20 processos com possíveis irregularidades foi elaborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O documento foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
