Descriminalizar porte de drogas via STF é invasão de competência, diz presidente do Senado
Rodrigo Pacheco voltou a defender PEC que criminaliza a posse e o porte de entorpecentes independentemente de quantidade
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira que se o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a criminalização do porte de maconha para consumo próprio, estará fazendo a descriminalização do porte de drogas "numa invasão de competência do Congresso Nacional". A declaração foi feita durante a sessão deliberativa extraordinária do Senado.
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No momento, o Supremo tem cinco votos pela inconstitucionalidade e três considerando válida a previsão do artigo 28 da Lei de Drogas. O julgamento foi interrompido, na quarta-feira (6), devido a um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli.
Segundo Pacheco, não se pode dizer que uma declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 não é descriminalização do porte de entorpecentes. O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, havia dito que não há no julgamento "descriminalização de coisa alguma". "Quem despenalizou o porte pessoal de drogas, há muitos anos, foi o Congresso. O que o Supremo vai decidir é qual a quantidade que deve ser considerada para tratar como porte ou tratar como tráfico", acrescentou.
Pacheco disse hoje não desejar que haja uma definição por quantidade sobre o que é tráfico ou porte para uso, e que, ao se definir uma quantidade que é porte para uso, esse fato não tenha "nenhum tipo de efeito jurídico".
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Ele defendeu na fala ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente de quantidade. O texto o tem como primeiro signatário e deve entrar na pauta da próxima semana da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
"Continuamos na linha de que a PEC coloca na Constituição uma diretriz de que, independentemente de quantidade, porte e posse têm consequência jurídica. É isso que nós queremos, enquanto Parlamento, e é isso que imagino também que a sociedade queira", pontuou Pacheco.
