Derrubada do decreto que aumenta IOF é constitucional? veja o que dizem especialistas
Profissionais ouvidos pelo SBT Brasil divergem sobre legalidade da decisão do Congresso que derrubou decreto do governo Lula
Diante da disputa envolvendo o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o SBT Brasil ouviu especialistas para entender se a decisão do Congresso, que derrubou o decreto editado pelo governo Lula, foi ou não constitucional.
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Siga no Google DiscoverO que parecia assunto restrito à política e à economia nacional vai acabar na Justiça. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão ter que decidir sobre duas teses que colocam Executivo e Legislativo em lados opostos.
Uma delas, defendida por governistas, é que a derrubada do decreto do presidente é inconstitucional, já que alterar as alíquotas dos impostos é uma das atribuições do Poder Executivo. A outra tese sustenta que o IOF não poderia ser usado com a finalidade de aumentar a arrecadação federal.
Rubens Beçak, professor de Direito Constitucional, avalia que o governo Lula atuou dentro de sua competência. "Realmente, o governo pode ser impopular ou não, mas agiu dentro da sua competência, que está fixada no artigo 153 da Constituição Federal, que é a de majorar naqueles impostos que existem. Então, isso faz parte da competência do Executivo", explica.
Por outro lado, o advogado constitucionalista André Marsiglia diverge e afirma que, ao suspender os efeitos do decreto do governo, o Congresso corrigiu excessos, já que o IOF tem a função de regular a economia e controlar movimentações financeiras.
"Embora o Executivo tenha a prerrogativa de regular a alíquota do IOF, isso não é uma legitimidade restrita, não é um cheque em branco. O IOF tem uma função extrafiscal. Ele não tem uma função arrecadatória simplesmente de encher os cofres públicos", defende Marsiglia.
Para ele, o STF precisa respeitar a soberania da Câmara e do Senado. "Entendo que o STF não deveria interferir nessa discussão e que o governo, o ideal é que ele inclusive respeitasse uma decisão do Congresso, que foi soberana. O STF não pode servir como segunda instância das decisões soberanas do Congresso", diz.
Já Beçak acredita que a tendência é de vitória do governo, o que deve estremecer ainda mais a relação entre os três Poderes.
"Se a questão vier judicializada – vamos ver se contornam isso politicamente com outras soluções – o Supremo pode tender a dar ganho de causa, digamos assim, à ideia de que a competência é do Executivo. E isso vai provocar um entrechoque tremendo, como já aconteceu várias vezes, né?", conclui.
