"Congresso quer ver respeitadas suas decisões", diz senador sobre PL da desoneração

O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) comentou, em entrevista ao programa Brasil Agora desta segunda-feira (4), o projeto de lei (PL) enviado pelo Executivo que limita a desoneração da folha de 17 setores da economia. O parlamentar disse que "o Congresso quer ver respeitadas suas decisões" e afirmou que a medida provisória (MP) da reoneração, editada em dezembro de 2023 e revogada parcialmente na semana passada, causou "ruído forte" com o Legislativo.

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"É um precedente perigoso e nocivo para uma relação de equilíbrio entre os poderes, e nesse sentido essa revogação ajudou, foi importante. Agora, resolvida questão da forma, a discussão se concentra no conteúdo das propostas do governo", comentou o senador.

Filho ainda disse que a movimentação do governo em torno do tema não tem agradado porque tenta "desfazer aquilo que já foi, por duas oportunidades, votado, aprovado e referendado tanto na aprovação do projeto quanto na derrubada do veto".

"Quanto mais o projeto de lei se aproximar daquilo que já foi aprovado pelo Congresso, mais fácil será de o governo angariar votos para aprová-lo. E o inverso funciona. Quanto mais se aproximar do texto da medida provisória (MP), mais difícil será de o governo aprovar", declarou o senador.

Filho também disse que "não há compromisso de voto com o PL que será anunciado". "O governo já demonstrou que não teve esses votos quando da derrubada do veto no plenário de ambas as casas", continuou.

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O parlamentar também disse que a questão municipal deve "contaminar a votação". "É um tema que primeiro tem apelo político dentro da Casa. É ano de eleição municipal, os municípios estão estrangulados nas suas finanças. Essa questão da folha da Previdência aperta muito o orçamento", explicou.

"Segundo, era um compromisso que o governo tinha com o presidente Pacheco, pelo menos foi verbalizado por ele. E nós entendemos que, quando esse tema vier à votação, mesmo que o governo permaneça, de forma equivocada, na estratégia de mantê-lo na MP, é provável que na hora da votação, tanto na Câmara quanto no Senado, se repita ampla e sólida maioria a favor da desoneração também dos municípios", finalizou.

Entenda

O Legislativo aprovou a prorrogação da isenção de impostos em outubro de 2023, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a medida em seguida.

Depois, em dezembro, o Congresso derrubou o veto. No fim daquele mês, Lula assinou MP reonerando os mesmos setores de forma gradual até 2027, incluindo medidas para melhorar arrecadação, como revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais. Esses dois pontos seguiram em vigor no despacho que revogou partes da MP.