Senado discute PEC que limita candidaturas de militares e Congresso vota marco legal dos jogos nesta semana

O Projeto de Lei (PL) que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e o que prevê a possibilidade de pagamento de pedágio em estradas federais com cartões e Pix são duas das propostas legislativas que podem ser votadas no Congresso Nacional na primeira semana pós-Carnaval.

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O PL do marco legal dos games é o primeiro dos 19 itens da pauta da reunião da Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado agendada para as 10h de terça-feira (20).

O texto inclui os games nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática. Dessa forma, os investimentos em desenvolvimento ou produção de jogos passam a ser considerados como aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI), podendo contar com incentivos previstos na Lei de Informática. Esta concede crédito financeiro sobre os gastos em PDI para dedução de tributos federais.

Na última quinta-feira (15), a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), apresentou relatório com voto pela aprovação do projeto, na forma de um substitutivo. Após passar pela comissão, ele ainda precisará ser votado pelo plenário do Senado.

Entre os itens da pauta da reunião de terça-feira da CE, estão também um Projeto de Lei que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas e um requerimento para convocação do ministro da Educação, Camilo Santana, para que preste esclarecimentos no colegiado sobre os problemas ocorridos no processo de divulgação dos resultados do Sisu no mês passado.

O PL sobre a possibilidade de pagamento de pedágio em estradas federais com cartões e Pix é o último dos sete itens da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado agenda para terça-feira. Se for aprovado no colegiado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. O relator na CAE, senador Weverton (PDT-MA), defende o PL, desde que não seja criado custo extra para os usuários.

A pauta da CAE inclui ainda um projeto que cria cadastro informatizado de obras públicas custeadas com recursos federais e um que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer desconto no valor cobrado pela renovação das carteiras de habilitação para condutores com idade igual ou superior a 50 anos.

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Terão reuniões na terça-feira seis comissões do Senado e a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na pauta desta, está uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, no valor de R$ 360,9 milhões.

A Comissão de Infraestrutura (CI) pode votar, por exemplo, o projeto que altera a Lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). A proposta determina que o PNMC e os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas sejam avaliados anualmente e atualizados a cada cinco anos.

Na Comissão de Segurança Pública, está na pauta, como primeiro item, o Projeto de Lei que dá ao Policial Militar ferido em serviço a chance de escolher entre a inatividade ou ser reinserido na função, desde que preserve sua capacidade laboral.

Na quarta-feira (21), fazem reuniões quatro comissões do Senado e nenhuma da Câmara. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem terá seu segundo encontro.

Na segunda (12), quinta (15) e sexta-feira (16), nenhuma comissão do Congresso tem reunião agendada.

Plenário

No plenário do Senado, estão marcadas sessões para todos os dias desta semana. Na segunda e sexta, apenas não deliberativas, ou seja, em que não ocorre discusssão e votação de proposições.

Já na terça, quarta e quinta-feira, serão feitas as três últimas sessões de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras mais rígidas para a candidatura de militares no país.

O texto, de autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pode aproximar militares de regras que atualmente valem para membros do Ministério Público, como juízes e procuradores.

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A intenção é fazer com que militares que estejam na ativa sejam proibidos de concorrer politicamente, sob pena de que passem automaticamente para a reserva.

O plenário da Câmara terá sessões somente na terça e na quarta-feira. As duas são não deliberativas solenes, sendo uma para homenagem aos 35 anos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a outra para homenagem aos 30 anos da Agência Espacial Brasileira (AEB).