Câmara aprova regras para rastreio do ouro no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (22), o projeto de lei que cria normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil. A proposta, de autoria do governo federal, agora será enviada para análise no Senado.

Atualmente, o controle do ouro é descentralizado e baseado na declaração do vendedor, sob a chamada presunção de “boa-fé”. Com o projeto, o ouro passa a ser considerado um "ativo financeiro" ou "instrumento cambial" até a sua primeira venda, que deve ser feita exclusivamente para instituições integrantes do sistema financeiro autorizadas pelo Banco Central.

Todas as movimentações deverão ser registradas por meio de nota fiscal eletrônica e de uma Guia de Transporte e Custódia. As guias serão emitidas pela Agência Nacional de Mineração (AMN) e precisarão conter os dados de licença ambiental que permitiram a extração, além de informações básicas, como as gramas de ouro extraído e o local para onde será transportado.

O ouro ainda deverá passar por uma marcação física, a ser realizada pela Casa da Moeda — que será responsável pela rastreabilidade do material. Para custear os serviços, será criada uma nova taxa, chamada de Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro). O valor devido pela cobrança da taxa é de:

• R$ 2,00 pela emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro; e
• R$ 5,00 por grama de ouro, pela marcação física do metal.

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Segundo o governo federal, a proposta busca garantir que o ouro comercializado no Brasil tenha extração regular, impedindo casos de garimpo ilegal e a lavagem de dinheiro. Para isso, o texto endurece as penalidades, estipulando que a custódia, venda e transporte de ouro sem a certificação exigida poderá ser apreendido, com aplicação de pena de perdimento pela Receita Federal.