Relatora lê parecer favorável à proposta que acaba com aborto legal no Brasil

A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção", deputada Chris Tonietto (PL-RJ), fez a leitura do seu parecer sobre o texto, na sessão desta quarta-feira (13) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A parlamentar vota a favor da admissibilidade da PEC. Se o texto for aprovado e promulgado pelo Congresso, o aborto passaria a ser proibido mesmo nas três situações em que atualmente a legislação permite: se o feto for anencéfalo (má formação que inviabiliza a vida fora do útero); quando a gravidez impuser risco de vida à gestante; e quando a gravidez decorrer de um estupro.

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"Entendemos não haver quaisquer óbices [obstáculos] constitucionais para a regular tramitação da referida proposição pelas Casas Legislativas", afirma a relatora no parecer. Após a leitura, os deputados deputados Bacelar (PV-BA), Patrus Ananias (PT-MG), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Chico Alencar (Psol-RJ), Erika Kokay (PT-DF) e Helder Salomão (PT-ES) pediram vista (mais tempo para análise da PEC), e a presidente da comissão, Caroline de Toni (PL-SC), concedeu. O prazo é de duas sessões do plenário a partir de quinta-feira (14).

Os parlamentares que pediram vista são contra a proposta, apresentada pelo então deputado federal Eduardo Cunha em 2012. Na terça-feira (12), Erika Kokay (PT-DF) disse que o texto será chamado de "PEC de defesa dos estupradores".

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Helder Salomão (PT-ES) foi na mesma linha. "É lamentável desenterrar uma proposta como essa que obriga as crianças a serem mães", afirmou.

"Esta é a PEC do estuprador. Nós tivemos o PL do estuprador, que foi enterrado, e agora vocês querem de forma cruel obrigar que uma criança estuprada seja criminalizada se o aborto for interrompido", pontuou também, chamando de "PL do estuprador" o projeto de lei que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio simples.

Caroline de Toni, por outro lado, defende a proposta. Para ser aprovada pela CCJ, precisa que metade dos votos dos presentes mais um sejam a favor. Sendo aprovada pelo colegiado, teria o seu mérito analisado por uma comissão especial antes de seguir para o plenário. No plenário, precisaria de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada.