"Avançaremos ouvindo todos os lados", diz Motta sobre regulamentação do trabalho por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (04) que a Casa avançará na discussão do projeto de lei que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo. A declaração foi feita em publicação na rede social X, após reuniões com integrantes do governo federal, parlamentares e representantes das plataformas digitais.

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Segundo Motta, o tema vem sendo debatido há algumas semanas com ministros do governo e, hoje, com o relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o presidente da comissão responsável pela análise do texto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), além de representantes das empresas do setor. Para o presidente da Câmara, o objetivo é ouvir “todos os lados e argumentos” antes da construção do relatório final.

“Com equilíbrio e critério técnico, a Câmara dos Deputados vai entregar a melhor legislação possível”, escreveu Hugo Motta. O projeto está em tramitação na Casa e integra o conjunto de propostas que buscam estabelecer regras para a atuação de plataformas digitais e para a relação com trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos.

O que diz o projeto

O PL nº 152/2025 regulamenta os serviços de transporte remunerado privado de passageiros e de coleta e entrega de bens realizados por meio de plataformas digitais

O texto define direitos e deveres de usuários, trabalhadores autônomos plataformizados e empresas operadoras de aplicativos.

Entre os principais pontos, o projeto estabelece que a relação entre trabalhador e plataforma deve ser formalizada por contrato escrito, assegura a inexistência de vínculo de exclusividade e veda a imposição de jornada mínima ou controle de frequência. Também garante direitos como a possibilidade de recusar corridas ou entregas sem penalidades e regras para suspensão ou bloqueio de contas, com direito ao contraditório e à ampla defesa

A proposta ainda fixa limites para a taxa cobrada pelas plataformas no transporte de passageiros, de até 30% do valor pago pelo usuário, e determina que, nos serviços de coleta e entrega de bens, o valor seja integralmente repassado ao trabalhador. O texto trata também da proteção previdenciária, enquadrando os trabalhadores como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social e definindo alíquotas de contribuição conforme a renda