Extinção do contrato de concessão da Enel em SP é "medida extrema", diz Aneel ao governo

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, enviou um ofício ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, no qual afirma que a extinção do contrato de concessão de distribuidoras de energia, como a Enel-SP, pelo governo é uma "medida extrema" prevista em lei.

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Segundo Feitosa, essa medida, tecnicamente chamada de caducidade, "deve ser aplicada apenas quando a efetividade de outras medidas de fiscalização se mostra insuficiente para a readequação do serviço prestado pela concessionária".

Ainda conforme o diretor-geral da Aneel, é necessária "grande robustez" na instrução de um processo desse tipo, garantindo ampla defesa e contraditório e respeito à legislação e aos regulamentos em vigor, "para que não reste dúvida quanto à necessidade da caducidade da concessão para a readequação do serviço prestado na área de concessão".

O ofício foi enviado na segunda-feira (21), em resposta a um anterior de Silveira a Sandoval, no qual o ministro solicitava a abertura imediata de processo administrativo que vise analisar eventual descumprimento que justifique uma intervenção ou recomendação de caducidade para a concessão da Enel no estado de São Paulo.

Na resposta ainda, Feitosa ressalta que Aneel e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) vêm fiscalizando a Enel-SP de forma sistemática. Nos últimos seis anos, pontua, foram firmados nove planos de resultados para melhoria do desempenho da empresa e aplicadas multas que totalizam mais de R$ 320,80 milhões.

Deste total, explica, R$ 165,81 milhões são relativos ao apagão de novembro de 2023 no território paulista, causado por uma forte tempestade. De acordo com Sandoval, no episódio, o desempenho da distribuidora na recomposição do serviço foi considerado insatisfatório.

"Ainda com relação às providências tomadas pela Aneel desde o referido evento, destaca-se a instauração de processo de fiscalização para averiguar o cumprimento de todas as determinações realizadas pela fiscalização da Aneel em razão do evento de novembro de 2023", pontua o diretor-geral da agência. Segundo ele, nesse processo, já foi emitido termo de notificação à Enel.

Sandoval conclui dizendo que a Aneel reafirma seu "compromisso com a prestação adequada" do serviço de distribuição de energia elétrica nas concessões do Brasil e o uso de sua capacidade de fiscalização de forma técnica, "baseada em sólidas evidências e respeito aos contratos de concessão, sem prejuízo de medidas que o ministério, enquanto Poder Concedente, possa adotar".

Intimação

Na segunda-feira, a Aneel emitiu um termo de intimação à Enel por causa da demora no restabelecimento de energia elétrica em imóveis de São Paulo. Milhares de moradores ficaram sem luz por dias em decorrência das fortes chuvas que atingiram o estado no último dia 11.

A intimação integra relatório de falhas e transgressões, que inicia um processo para avaliação de recomendação de caducidade a ser apreciada pela diretoria da Aneel e, depois, encaminhada ao Ministério de Minas e Energia. Na próxima segunda-feira (28) o processo será distribuído para relatoria de diretor.

O número de moradores sem energia na Grande São Paulo voltou a aumentar nesta semana. Segundo balanço da Enel divulgado na noite de ontem, 15.620 imóveis estão com o fornecimento de luz interrompido, o que representa 0,19% do total de consumidores atendidos pela concessionária no estado (8,29 milhões).