CCJ da Câmara aprova fim da Lei de Alienação Parental

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), por 37 votos a 28, o projeto de lei que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). Como tramitou em caráter terminativo, a proposta segue diretamente para o Senado, caso não haja recurso apresentado por parlamentares na Câmara.

A alienação parental é definida como a prática de um dos responsáveis em manipular psicologicamente a criança ou adolescente, com o objetivo de enfraquecer ou impedir o vínculo com o outro genitor.

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A revogação da lei é uma reivindicação de movimentos de defesa dos direitos das mulheres e meninas, que argumentam que a norma vinha sendo usada para proteger abusadores e afastar mães do convívio com os filhos.

“Passados 12 anos desde a sanção desta norma, concluiu-se que ela não apenas não gerou os efeitos desejados, ou seja, os de reduzir atos abusivos de genitores no processo de separação e disputa por custódia, como tem sido aplicada de maneira a gerar problemas ainda mais graves que aqueles que pretendia mitigar”, afirmou a relatora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), em seu parecer.

Segundo a parlamentar, a legislação tem sido utilizada por acusados de abusos como instrumento para retaliar denúncias feitas por mães. Ela citou ainda que especialistas da ONU no combate à violência contra mulheres e meninas têm solicitado que o Brasil revogue a lei.

A relatora destacou ainda que, segundo estimativas do Ministério Público, 70% dos casos envolvendo alegações de alienação parental são de pais denunciados por violência doméstica ou abuso sexual contra as mulheres ou as próprias crianças.