Justiça da Argentina suspende parte da reforma trabalhista de Milei

A Justiça da Argentina decidiu suspender provisoriamente parte da reforma trabalhista proposta pelo governo do presidente Javier Milei. Ao todo, 82 artigos da nova legislação foram barrados por meio de uma medida cautelar, que permanece válida até o julgamento definitivo do caso. A informação é do jornal La Nacion.

Segundo a publicação, a decisão atende a um pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical do país. A entidade argumenta que a reforma traz mudanças consideradas prejudiciais e permanentes, com possível violação de direitos garantidos pela Constituição, como a proteção contra demissões arbitrárias, a liberdade sindical e o princípio de progressividade dos direitos trabalhistas.

A reforma foi aprovada de forma definitiva pelo Senado argentino em fevereiro e prevê alterações profundas nas relações de trabalho. Entre os pontos, estavam a possibilidade de jornadas de até 12 horas sem pagamento de horas extras, a redução de indenizações e a imposição de limites ao direito de greve.

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Na decisão obtida pelo La Nacion, o juiz responsável considerou que havia urgência na suspensão de parte da lei. Segundo ele, a aplicação imediata de algumas regras poderia causar danos irreparáveis caso a norma seja posteriormente considerada inconstitucional. O magistrado também alertou para o risco de insegurança jurídica, caso a reforma entrasse em vigor antes de uma análise final.

Entre os trechos suspensos estão dispositivos que tratam dos trabalhadores de plataformas digitais, que passariam a ser classificados como independentes, ficando fora da proteção da legislação trabalhista. Também foram barradas mudanças que eliminavam o princípio de interpretação da lei em favor do trabalhador e regras que alteravam o cálculo de indenizações, excluindo valores como o 13º salário.

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Outro ponto interrompido foi a criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL). De acordo com o juiz, o mecanismo não garantiria proteção contra demissões injustificadas e ainda poderia comprometer recursos da seguridade social.

A decisão também suspende medidas que ampliavam os serviços mínimos durante greves, criavam uma nova categoria de "atividades de importância transcendental" e restringiam paralisações em setores ligados à segurança. Além disso, foram barradas regras que revogavam a lei de teletrabalho e limitavam a responsabilidade de empresas em casos de terceirização.

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Com isso, parte relevante da reforma trabalhista fica sem efeito até que a Justiça argentina decida, de forma definitiva, sobre a constitucionalidade das mudanças. O processo ainda terá novas etapas, incluindo a manifestação do Estado argentino.

Enquanto isso, o governo pode recorrer da decisão ao Tribunal do Trabalho na tentativa de restabelecer a validade da lei.