Estados entram na Justiça contra ordem de Trump que acaba com cidadania por direito de nascimento nos EUA
Medida contesta interpretação da Constituição que garante cidadania a crianças nascidas nos EUA, independentemente do status migratório dos pais
SBT News
Procuradores-gerais de 18 estados dos Estados Unidos entraram com uma ação nesta terça-feira (21) para impedir a medida do presidente Donald Trump de encerrar uma política de imigração conhecida como cidadania por nascimento. O item garante cidadania a crianças nascidas nos EUA, independentemente de os pais estarem legalmente ou não no país.
A ordem executiva de Trump, emitida na noite de segunda-feira (20), com uma série de outras medidas, é uma promessa de campanha do republicano.
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Ela exclui as seguintes pessoas da cidadania automática: aquelas cujas mães não estavam legalmente nos Estados Unidos e cujos pais não eram cidadãos ou residentes permanentes legais; pessoas cujas mães estavam no país legalmente, mas de forma temporária (caso de turistas, por exemplo), e cujos pais não eram cidadãos ou residentes permanentes legais.
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Além disso, proíbe agências federais de reconhecer a cidadania de pessoas nessas categorias. A ordem entra em vigor em 30 dias, a partir de 19 de fevereiro.
Hoje, a cidadania por nascimento significa que qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos é cidadã, independentemente do status migratório dos pais. Esse direito é consagrado na 14ª Emenda da Constituição, ratificada em 1868, após a Guerra Civil, que afirma: "Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãs dos Estados Unidos e do Estado onde residem."
Essa interpretação foi validada pela Suprema Corte do país no século 19. No entanto, Trump e seus aliados contestam a interpretação da emenda e defendem critérios mais rigorosos para a obtenção da cidadania. Na ordem executiva, o republicano alega que a "Décima Quarta Emenda nunca foi interpretada como uma extensão universal da cidadania para todos os nascidos nos Estados Unidos".
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"A Décima Quarta Emenda sempre excluiu da cidadania por nascimento as pessoas que nasceram nos Estados Unidos, mas não estavam 'sujeitas à sua jurisdição'. Em consonância com essa interpretação, o Congresso especificou por meio de legislação que 'uma pessoa nascida nos Estados Unidos, e sujeita à sua jurisdição,' é um nacional e cidadão dos Estados Unidos desde o nascimento, conforme disposto no artigo 8 U.S.C. 1401, que geralmente reflete o texto da Décima Quarta Emenda", continua o texto.
Nova Jersey, Califórnia, Massachusetts, Colorado, Connecticut, Delaware, Havaí, Maine, Maryland, Michigan, Minnesota, Nevada, Novo México, Nova York, Carolina do Norte, Rhode Island, Vermont e Wisconsin, além do Distrito de Columbia e da cidade de San Francisco, estão entre os estados que entraram com uma ação na justiça federal para barrar a ordem.
A ação solicita que o tribunal declare a ordem inconstitucional.
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O procurador-geral democrata de Nova Jersey, Matt Platkin, que lidera a ação, afirmou no X, antigo Twitter, que, embora os presidentes tenham amplos poderes, eles não estão acima da Constituição. "O presidente não pode, com um simples gesto de caneta, anular a 14ª Emenda. Ponto final", disse.
