STF retoma nesta quinta (25) julgamento sobre poder de investigação do Ministério Público
Fachin e Gilmar Mendes deram voto conjunto, pontuando que MP deve informar à Justiça sobre prazos e parâmetros de investigações criminais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (25), julgamento sobre competência do Ministério Público (MP) em investigações criminais. O advogado Berlinque Cantelmo explica o assunto no Brasil Agora de hoje.
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O único a votar até o momento é o ministro e relator do caso, Edson Fachin, que considerou as regras válidas, mas destacou que início e término dos procedimentos devem ser comunicados ao Judiciário e pediu atenção a prazos e parâmetros de inquéritos policiais.
"Além da questão do tempo da investigação, é necessário que haja estabelecimento de critérios objetivos para evitar, de certa forma, escolhas seletivas. Pra evitar também abusos, não só por parte do servidor, mas das forças policiais, que, em muitas vezes, atuam em cooperação", apontou Cantelmo.
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O julgamento envolve duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam regras do Estatuto do Ministério Público em ações de investigação, como notificar testemunhas, requisitar informações, exames, perícias e documentos da administração pública e pedir apoio de forças policiais.
O voto de Fachin, dado em conjunto com o ministro Gilmar Mendes, também considera obrigatória a investigação pelo MP sempre que houver mortes, ferimentos graves ou outras consequências provocadas pelo uso de armas de fogo por agentes de segurança pública. A medida ainda envolve suspeita de envolvimento de agentes em infrações penais.
