STF barra abertura de cursos de Medicina sem aval do MEC em SP
Relator do caso, Moraes anula decisão de 1ª instância que autorizava vestibular e funcionamento provisório e ressalta necessidade de análise técnica do MEC
Alunos fazendo vestibular em sala de aula | Reprodução/Redes sociais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes cassou uma decisão de primeira instância que autorizava a instituição CEISP Serviços Educacionais Ltda — antiga Universidade do Brasil — a abrir e ofertar, de forma provisória, cursos de Medicina em municípios paulistas, sem autorização prévia do Ministério da Educação (MEC).
Acompanhe o SBT News nas TVs por assinatura Claro (586), Vivo (576), Sky (580) e Oi (175), via streaming pelo +SBT, Site e YouTube, além dos canais nas Smart TVs Samsung e LG.
Siga no Google DiscoverA medida permitiria a abertura de turmas em Itaquera e Andradina, inclusive com realização de vestibular, antes da análise administrativa exigida.
Em nota, a Universidade do Brasil disse que "todos os pedidos de autorização para oferta do curso de Medicina em suas unidades foram protocolados e conduzidos junto ao Ministério da Educação (MEC), seguindo rigorosamente os trâmites legais e regulatórios vigentes.Por falta de manifestação conclusiva do órgão, a instituição recorreu ao Poder Judiciário e, em decisão proferida pela Justiça Federal, foi determinada, em caráter provisório, a autorização para a oferta dos cursos de Medicina nas unidades de Itaquera (SP) e Andradina (SP)." (Nota completa abaixo)
A decisão foi tomada no âmbito da Reclamação Constitucional 91.120/SP, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Relator do caso, Moraes julgou procedente o pedido e anulou a autorização judicial por entender que ela contraria o entendimento já firmado pelo STF na ADC 81.
Segundo a argumentação, embora decisões judiciais possam garantir o prosseguimento de processos administrativos, a abertura de cursos de Medicina depende obrigatoriamente de análise técnica do MEC. Não há, portanto, direito automático à autorização, nem espaço para que o Judiciário substitua a atuação administrativa.
A decisão de origem, da 1ª Vara Federal de Jales (SP), havia autorizado a abertura provisória dos cursos e a realização de processos seletivos sem manifestação prévia do MEC. A União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e, paralelamente, acionou o STF.
Ao analisar o caso, Moraes destacou que o entendimento da ADC 81 permite apenas a continuidade de processos administrativos já iniciados, desde que superada a fase inicial de análise documental. Nas etapas seguintes, porém, cabe às instâncias técnicas avaliar se os cursos e os municípios atendem aos critérios legais e regulatórios.
O ministro também reforçou que a decisão do STF não garante a criação de vagas ou cursos, tampouco autoriza sua implementação sem aval do MEC. “Não se decidiu que a pretensão da instituição deverá ser necessariamente acolhida”, indicou.
Para a AGU, a decisão reafirma a competência exclusiva do MEC na regulação do ensino superior. Segundo o advogado da União Adriano Silva Soromenho, o juízo de primeira instância extrapolou sua competência ao dispensar a análise técnica exigida por lei.
O caso ocorre em meio a preocupações com a qualidade da formação médica no país. Dados do Ministério da Educação mostram que quase um terço dos cursos de Medicina teve desempenho insatisfatório no Enamed, exame que avalia a formação dos estudantes.
Posicionamento da Universidade Brasil
A Universidade Brasil esclarece que todos os pedidos de autorização para oferta do curso de Medicina em suas unidades foram protocolados e conduzidos junto ao Ministério da Educação (MEC), seguindo rigorosamente os trâmites legais e regulatórios vigentes. Por falta de manifestação conclusiva do órgão, a instituição recorreu ao Poder Judiciário e, em decisão proferida pela Justiça Federal, foi determinada, em caráter provisório, a autorização para a oferta dos cursos de Medicina nas unidades de Itaquera (SP) e Andradina (SP).
O MEC cumpre um papel fundamental no acompanhamento e avaliação dos cursos universitários de todo o país, porém, a Universidade ressalta a necessidade de que os processos regulatórios ocorram com a devida celeridade, garantindo segurança para as instituições de ensino e, principalmente, para os estudantes.
A Universidade Brasil reitera ainda seu compromisso com a qualidade do ensino, com a transparência de suas ações e com o cumprimento das normas que regem a educação superior no país e espera que todo o processo seja concluído o mais breve possível.
