Procuradoria-Geral da República pede ao STF suspensão de leis e portarias que regulam bets no Brasil
Paulo Gonet argumenta que a legislação contraria direitos à saúde e à alimentação, bem como os direitos do consumidor
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta segunda-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis e portarias que liberam a atuação de bets no Brasil.
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Além das Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, o documento enviado por Gonet pede a inconstitucionalidade das portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de quota fixa. Nessa modalidade, o sistema de apostas funciona em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no ato de efetivação do lance, quanto o apostador poderá ganhar, caso ele acerte.
De acordo com Gonet, o instrumento previsto em lei para permitir a exploração de loterias pelo Estado seria impróprio. “A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, afirma.
Na ação enviada ao STF, o procurador-geral argumenta que a legislação das bets contraria os direitos à saúde e à alimentação, bem como os direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
“Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, declara.
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Além disso, Gonet pede, na ação, para que as leis que liberam a atuação de bets no país tenham a eficácia suspensa, com a consequente proibição das bets. A justificativa do PGR é que o novo mercado surgiu sem critérios de proteção aos usuários do serviço, já que, muitas vezes, os sites e operadores estão sediados fora do Brasil, o que dificulta o controle, fiscalização e tributação da atividade, uma vez que a legislação brasileira não afeta essas empresas estrangeiras. Para Gonet, apesar da Lei nº 14.790/2023 ter o objetivo de diminuir os impactos sociais negativos das apostas online, ela não foi suficiente.
